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Ocupação da Via Pública - Obras

A Ocupação da Via Pública para Obras autoriza, temporariamente, a ocupação de ruas e calçadas com equipamentos para a obras.

Ou seja, é útil para certificar que estes equipamentos sejam instalados de maneira adequada, permitindo a segurança das obras, enquanto minimiza-se os impactos na circulação dos cidadãos.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos do concelho, proprietários de moradias e/ou edifícios, construtores, empreiteiros ou qualquer pessoa responsável pela realização de obras nas ruas e/ou passeios do Município.

Nota: Os equipamentos permitidos incluem tapumes e cabeceiras, andaimes, depósitos de materiais e entulhos, contentores, gruas ou outros elementos similares.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos proprietários de moradias e/ou edifícios, construtores, empreiteiros, e que precisam da autorização adequada para ocupar a rua e/ou passeio com os equipamentos para realizar obras ou manutenções.
O que tem de fazer?

Para solicitar um alvará de Ocupação da Via Pública para Obras, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória descritiva com a descrição e justificação da solução proposta, discriminando a área a ocupar, os equipamentos ou estruturas a instalar/utilizar, bem como as suas dimensões ou outras caraterísticas relevantes, e as medidas de segurança a implementar.
- Calendarização da execução da obra com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística.
- Planta de implantação, cotada, com indicação precisa do limite previsto para a ocupação.
- Termo de Responsabilidade assinado pelo diretor de obra, redigido de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito na página de internet (ou com o disposto no anexo III da Portaria 113/2015 de 22 de abril).
- Fotografias realistas da solução proposta (se aplicável).
- Alvará ou Certificado de empreiteiro, ou outro título habilitante, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra.
- Deverá anexar Certidão da conservatória do registo comercial, no caso de se tratar de uma empresa (emissão deve ser inferior a 1 ano).
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei 100/97 e comprovativo de pagamento do prémio de seguro.
- Apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo de pagamento do prémio de seguro.DE
- Declaração de titularidade de alvará de empreiteiro de obras particulares, com indicação do n.º do alvará de que é titular, que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, para posterior consulta/verificação no portal do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção.
Quais as taxas aplicáveis?

As taxas deste serviço podem variar de acordo com o tipo de ocupação, além da quantidade de espaço (comprimento x largura) e de dias utilizados (sempre liquidado por mês). Os valores base são:

• Ocupação da área delimitada por resguardos e tapumes: 7,40 € x área x mês

• Instalação de andaimes: 7,40 € x área x mês

• Instalação de gruas, guindastes ou semelhantes: 68,70 € x mês

• Ocupações diversas, nomeadamente pela instalação de caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho, materiais ou outras ocupações: 7,40 € x área x mês

Perguntas Frequentes

O que é considerado via pública?

É considerado via pública qualquer espaço de convívio e circulação ao ar livre dentro do concelho, ou seja, ruas, estradas, passeios, praças, jardins, entre outros.

Neste caso, as obras podem ser realizadas nas ruas e calçadas, prejudicando a circulação na via.
O alvará de Ocupação da Via Pública para Obras tem validade?

Sim. O alvará possui uma validade que vai depende da complexidade da obra e o tempo estimado para a sua conclusão.

Após esta data, o documento perde o seu efeito, mesmo se a obra não estiver finalizada.

Assim, neste caso, será preciso solicitar novamente o documento, com uma nova data de entrega da obra.
Como faço para renovar o alvará de Ocupação da Via Pública para Obras?

Não é possível renovar este documento, pois é uma autorização única e exclusiva emitida para um determinado obra e/ou manutenção.

Para dar continuidade a uma obra inacabada (fora do prazo previsto) ou realizar uma nova obra/manutenção, é preciso solicitar novamente o alvará de Ocupação da Via Pública para Obras.
Pode o pedido de Ocupação da Via Pública para Obras ser englobado no título aplicável à operação urbanística?

Sim. De acordo com o n.º 8 do artigo 4.º do RJUE, estando a decorrer um licenciamento ou comunicação prévia pode engloba a ocupação pública.
Posso ter mais de um alvará de Ocupação da Via Pública para Obras simultaneamente?

Sim. É possível tem mais de um alvará ativo no mesmo registo.

Contudo, é preciso fazer os pedidos separadamente, uma vez que cada documento é exclusivamente atribuído a uma obra/manutenção.
O que fazer se a obra/manutenção passar do prazo estimado na altura em que fiz o pedido do serviço?

Logo na submissão é solicitado a indicação de um tempo estimado de conclusão da obra/manutenção.

Para dar continuidade a uma obra inacabada (fora do prazo previsto) ou realizar uma nova obra/manutenção, é preciso solicitar novamente o alvará de Ocupação da Via Pública para Obras.
Como devo proceder se precisar de remover os equipamentos antes do prazo estabelecido?

Neste caso, é preciso informar a Câmara Municipal sobre a necessidade de remoção antecipada e garantir que seja feita em conformidade com as regulamentações locais.
O que fazer se os equipamentos instalados obstruírem a circulação no espaço público?

Os equipamentos devem ser instalados de forma a não prejudicar a circulação e a segurança da comunidade.

Caso haja obstruções, a autarquia pode solicitar ajustes.
Posso solicitar a ocupação da via pública para obras em locais de tráfego intenso?

Sim, é possível solicitar esta autorização para locais de tráfego intenso, mas devem ser tomadas precauções adicionais para garantir a segurança dos trabalhadores e da comunidade, minimizando ao máximo os impactos na circulação.
E se durante as obras houver danos (acidentais) causados à via pública?

Qualquer dano causado à via pública deve ser reparado pelo responsável pelas obras, conforme acordado com a Câmara Municipal.
Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Sim, qualquer pessoa ou organização pode solicitar este serviço, independentemente de ser ou não residente no Município.

Contudo, a realização da obra / manutenção diz respeito à via pública do Município, logo, este alvará não funcionará em outras localidades.
O alvará é necessário para obras privadas, ou seja, feitas dentro de propriedades privadas?

Não. Este serviço é específico para obras realizadas em espaços públicos, ao ar livre, como ruas e calçadas.

Obras e manutenções feitas em propriedades privadas são de responsabilidade do proprietário do terreno.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Balcão Único, desta Câmara Municipal.

Pode também tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o alvará de Ocupação da Via Pública para Obras.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço acima enumerado.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Ocupação da Via Pública para Obras e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento da taxa de emissão do alvará de Ocupação da Via Pública para Obras.

As taxas deste serviço podem variar de acordo com o tipo de ocupação, além da quantidade de espaço (comprimento * largura) e de dias utilizados (sempre liquidado por mês). Os valores base são:

• Ocupação da área delimitada por resguardos e tapumes: 7,40€ * área * mês

• Instalação de andaimes: 7,40€ * área * mês

• Instalação de gruas, guindastes ou semelhantes: 68,70€* mês

• Ocupações diversas, nomeadamente pela instalação de caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho, materiais ou outras ocupações: 7,40€ * área * mês
Passo 5

Aguarde decisão e o contacto da autarquia.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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