Impostos e Taxas

• Contraordenações

  Contraordenações

  • Contraordenações - Pagamento Diferido de Coima

    Contraordenações - Pagamento Diferido de Coima
  • Contraordenações - Pagamento Coima em Prestações

    Contraordenações - Pagamento Coima em Prestações
  • Contraordenações - Junção de Documentos e Identificação de Testemunhas

    Contraordenações - Junção de Documentos e Identificação de Testemunhas
• Execuções Fiscais

  Execuções Fiscais

  • Execução Fiscal – Pagamento em Prestações (Com necessidade de garantia)

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  • Execução Fiscal – Pagamento em Prestações (Sem necessidade de garantia)

    Execução Fiscal – Pagamento em Prestações (Sem necessidade de garantia)
  • Processo de Execução Fiscal – Isenção de Garantia

    Processo de Execução Fiscal – Isenção de Garantia
  • Processo de Execução Fiscal – Solicitação de Esclarecimento

    Processo de Execução Fiscal – Solicitação de Esclarecimento

Consultar

• Isenção de Pagamento de Taxas

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  Isenção de Pagamento de Taxas

   
• Taxa Turística Municipal

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  Taxa Turística Municipal

   

Pedir

• Indemnização por danos causados por infraestruturas públicas - Sinistros

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  Indemnização por danos causados por infraestruturas públicas - Sinistros

   
• Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos – Venda Ambulante

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  Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos – Venda Ambulante

   
• Inspeção e Selagem de Elevadores

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  Inspeção e Selagem de Elevadores

   
• Taxa Turística Municipal - Inscrição da Entidade Exploradora

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  Taxa Turística Municipal - Inscrição da Entidade Exploradora

   

Pagar

• Taxa Turística Municipal - Declaração Mensal

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  Taxa Turística Municipal - Declaração Mensal

   
• Taxa Turística Municipal - Fatura

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  Taxa Turística Municipal - Fatura