Este serviço tem como objetivo permitir num processo de contraordenação apresentar defesa, adicionando documentos e identificando testemunhas.
A qualquer cidadão que pretenda, num processo de contraordenação, apresentar testemunhas e juntar documentos para a sua defesa.
Para fazer um pedido de Junção de Documentos e Identificação de Testemunhas, basta preencher este formulário, constando a identificação, a morada e contactos do requerente, através dos Serviços Online ou presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.
Este serviço não tem taxas adicionais.
A defesa pode ser oral ou escrita e deve ser apresentada dentro do prazo concedido para o efeito, que consta da notificação inicial.
Sim, as testemunhas são obrigadas a comparecer à inquirição sempre que for solicitado pelas autoridades administrativas, podendo ser-lhes aplicada uma sanção pecuniária, no caso de falta injustificada.
Sim, desde que não seja o defensor do arguido no processo. Em todo o caso, o advogado não tem direito a intervir aquando da inquirição.
Contraordenação é todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima.
A contraordenação pressupõe a ocorrência de um facto (ação ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima.
A coima é a sanção aplicável no âmbito do direito de mera ordenação social, constituindo "uma sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas”, com o sentido dissuasor de uma advertência social e que se traduz na imposição do pagamento de uma quantia fixada nos termos da lei.
Por sua vez, a multa é uma pena de natureza criminal e, portanto, pessoal, pelo que não é transmissível nem pode ser paga por terceiro, sendo que, em caso de incumprimento e ao contrário do que verifica com as coimas, pode ser convertida em dias de prisão.
O processo de contraordenação tem origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais.
Não. O arguido em processo de contraordenação pode constituir advogado como seu defensor, mas não é obrigatória a representação por advogado.
O processo de contraordenação é constituído por duas fases:
A fase administrativa, que se inicia com o conhecimento da infração, mediante denúncia ou auto de notícia, seguindo-se a instrução do processo até à respetiva decisão final proferida pela entidade administrativa competente;
A fase judicial, que se inicia com a impugnação da decisão administrativa e consiste no pedido de reapreciação do processo pelo tribunal judicial de 1.ª instância.
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoconde.pt.
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Contraordenações – Junção de Documentos / Identificação de testemunhas e clique em Pedir Serviço.
Reúna os documentos necessários.
Preencha o requerimento online e anexe os documentos. Submeta o pedido online.
Aguarde o contacto dos Serviços Municipais.
