Este serviço permite ao cidadão, num processo de contraordenação, solicitar o pagamento da coima na sua totalidade e custos associados numa data a definir, sendo que estes custos podem ser despesas, juros ou taxas relativas à coima em questão.
A qualquer cidadão que pretenda, num processo de contraordenação, solicitar o pagamento de coima e custos associados na sua totalidade, numa data a definir.
Para fazer um pedido de pagamento diferido de coima, basta preencher este formulário.
Este serviço não tem taxas adicionais.
Significa pagar a coimas na sua totalidade e custos associados numa data a definir, sendo que estes custos podem ser despesas, juros ou taxas relativas à coima em questão.
Se o arguido não pagar a coima que lhe tenha sido aplicada, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão, o processo de contraordenação é remetido ao Ministério Público para que este promova a execução da coima junto do Tribunal competente.
Contraordenação é todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima.
A contraordenação pressupõe a ocorrência de um facto (ação ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima.
A coima é a sanção aplicável no âmbito do direito de mera ordenação social, constituindo "uma sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas”, com o sentido dissuasor de uma advertência social e que se traduz na imposição do pagamento de uma quantia fixada nos termos da lei.
Por sua vez, a multa é uma pena de natureza criminal e, portanto, pessoal, pelo que não é transmissível nem pode ser paga por terceiro, sendo que, em caso de incumprimento e ao contrário do que verifica com as coimas, pode ser convertida em dias de prisão.
O processo de contraordenação tem origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais.
Não. O arguido em processo de contraordenação pode constituir advogado como seu defensor, mas não é obrigatória a representação por advogado.
O processo de contraordenação é constituído por duas fases:
A fase administrativa, que se inicia com o conhecimento da infração, mediante denúncia ou auto de notícia, seguindo-se a instrução do processo até à respetiva decisão final proferida pela entidade administrativa competente;
A fase judicial, que se inicia com a impugnação da decisão administrativa e consiste no pedido de reapreciação do processo pelo tribunal judicial de 1.ª instância.
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal.
Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoconde.pt.
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Contraordenações – Pedido de Pagamento Diferido de Coima e clique em Pedir Serviço.
Reúna os documentos necessários.
Preencha o requerimento online e anexe os documentos. Submeta o pedido online.
Aguarde o contacto dos Serviços Municipais.
