Este serviço disponibiliza o requerimento para pedir a isenção de garantia no decorrer de um processo de execução fiscal.
Aos cidadãos que estejam no decorrer de um processo de execução fiscal e que pretendam pedir isenção de garantia.
Para pedir a Isenção de Garantia, basta preencher este formulário e anexar os documentos necessários.
Os pagamentos podem ser efetuados da seguinte forma:
Este serviço não tem taxas adicionais.
É o meio processual à disposição do Município, destinado a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva dos respetivos créditos, tributários e outros.
As dívidas ao Município de Vila do Conde, nomeadamente de Resíduos Sólidos Urbanos, Publicidade, Ocupação da via pública, Feiras/Mercado, cemitério, rendas, obras particulares, entre outras.
A primeira etapa deste processo é a sua instauração.
Na sequência do não pagamento de uma dívida ao Município, e com o fim do prazo de pagamento estipulado previamente, será extraída uma certidão de dívida pelos serviços competentes, que servirá de base à instauração do processo de execução fiscal.
A segunda etapa é a notificação do executado, que seria dar conhecimento de que foi instaurado contra ele um processo de execução fiscal para cobrança de uma dívida fiscal. Também é informado o valor do montante em dívida, as formas de pagamento e as opções de que dispõe para reagir.
No processo de execução fiscal, além do montante correspondente à dívida, ainda será devido o pagamento de valores acrescidos.
Nomeadamente, juros de mora (à taxa legal em vigor, de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março e posteriores alterações) e custas processuais, estas últimas são constituídas por encargos e taxa de justiça (nos termos do Regulamento de Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro).
O Município coloca à disposição os necessários requerimentos para solicitar o pagamento em prestações:
Cada prestação não pode ser inferior a 25,50 €, ou seja, não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta que nesta data é de 102,00 €.
Não podem ser excedidas as 36 prestações, salvo as devidas exceções legais.
Terá de ser fundamentado o pedido em prestações, nomeadamente demonstrando a existência de uma situação económica difícil que lhe não permite solver a dívida de uma só vez.
Sem prejuízo do andamento do processo, podem ser efetuados pagamentos por conta do débito, cujo valor mínimo não poderá ser inferior a 25,50 €, ou seja, não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta que nesta data é de 102,00 €.
Se desejar contestar uma execução fiscal, precisa fazer isso dentro de 30 dias após receber a notificação, ou a primeira penhora. Depois de apresentar a oposição, o órgão da execução fiscal envia o caso para o tribunal de 1.ª instância competente (jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais) dentro de 20 dias, junto com informações importantes para o processo.
A contestação só para a contagem do tempo decorrido se oferecer a respetiva garantia.
Para interromper o processo até que a contestação seja decidida, é preciso oferecer garantia, ou pedir dispensa dentro de 15 dias após apresentar a contestação. Caso contrário, o processo continua até que os seus bens sejam penhorados para pagar a dívida.
Sim. É sempre facultada aos executados a possibilidade de obter esclarecimentos adicionais.
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail geral@cm-viladoconde.pt
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Execuções Fiscais – Isenção de Garantia.
Preencha corretamente o formulário e anexe os documentos necessários
Aguarde o contacto do Serviço de Execução Fiscal da Câmara Municipal.
