Aos executados que pretendam obter esclarecimentos adicionais.
Pedir
Processo de Execução Fiscal – Solicitação de Esclarecimento
Serviço que possibilita aos executados obter esclarecimentos adicionais.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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O que tem de fazer?
Para pagar pela Execução Fiscal em Prestações, deverá preencher este formulário e aguardar contacto do Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Vila do Conde.
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Quais os documentos necessários?
Não é preciso apresentar documentos para este serviço.
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Quais as taxas aplicáveis?
Este serviço não tem taxas adicionais.
Perguntas Frequentes
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O que é um processo de execução fiscal?
É o meio processual à disposição do Município, destinado a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva dos respetivos créditos, tributários e outros.
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Como pode ser pago os valores em execução fiscal?
O pagamento pode ser feito por:
- Multibanco, sempre que lhe for remetida citação com os respetivos dados de entidade, referência e valor a pagar;
- Transferência bancária: poderá ser contactado o serviço em causa e solicitar o envio do IBAN do Município e respetivo valor a pagar para o e-mail do executado, no sentido de poder efetuar o pagamento, sendo o destinatário o Município de Vila do Conde;
- Pagamento ao balcão das 9:00H até às 16:30H.
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Que tipo de dívidas geram execução fiscal?
As dívidas ao Município de Vila do Conde, nomeadamente de Resíduos Sólidos Urbanos, Publicidade, Ocupação da via pública, Feiras/Mercado, cemitério, rendas, obras particulares, entre outras.
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Quais são as etapas de um procedimento administrativo em Execução fiscal?
A primeira etapa deste processo é a sua instauração.
Na sequência do não pagamento de uma dívida ao Município, e com o fim do prazo de pagamento estipulado previamente, será extraída uma certidão de dívida pelos serviços competentes, que servirá de base à instauração do processo de execução fiscal.
A segunda etapa é a notificação do executado, que seria dar conhecimento de que foi instaurado contra ele um processo de execução fiscal para cobrança de uma dívida fiscal. Também é informado o valor do montante em dívida, as formas de pagamento e as opções de que dispõe para reagir.
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Para além do valor em dívida, quais os valores acrescidos?
No processo de execução fiscal, além do montante correspondente à dívida, ainda será devido o pagamento de valores acrescidos.
Nomeadamente, juros de mora (à taxa legal em vigor, de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março e posteriores alterações) e custas processuais, estas últimas são constituídas por encargos e taxa de justiça (nos termos do Regulamento de Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro).
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Como solicitar o pagamento em prestações?
O Município coloca à disposição os necessários requerimentos para solicitar o pagamento em prestações:
- Requerimentos para as situações em que a dívida seja inferior, ou igual a 5.000 € no caso de pessoa singular, ou 10.000 € no caso de pessoa coletiva;
- Requerimento para as situações em que a dívida seja superior a 5.000 € no caso de pessoa singular ou 10.000 € no caso de pessoa coletiva, que inclui a necessidade de garantia.
- há outro requerimento a solicitar a isenção de garantia com a devida fundamentação e com a junção dos elementos de prova.
Cada prestação não pode ser inferior a 25,50 €, ou seja, não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta que nesta data é de 102,00 €.
Não podem ser excedidas as 36 prestações, salvo as devidas exceções legais.
Terá de ser fundamentado o pedido em prestações, nomeadamente demonstrando a existência de uma situação económica difícil que lhe não permite solver a dívida de uma só vez.
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O que é o pagamento por conta?
Sem prejuízo do andamento do processo, podem ser efetuados pagamentos por conta do débito, cujo valor mínimo não poderá ser inferior a 25,50 €, ou seja, não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta que nesta data é de 102,00 €.
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Como apresentar oposição à execução?
Se desejar contestar uma execução fiscal, precisa fazer isso dentro de 30 dias após receber a notificação, ou a primeira penhora. Depois de apresentar a oposição, o órgão da execução fiscal envia o caso para o tribunal de 1.ª instância competente (jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais) dentro de 20 dias, junto com informações importantes para o processo.
A contestação só para a contagem do tempo decorrido se oferecer a respetiva garantia.
Para interromper o processo até que a contestação seja decidida, é preciso oferecer garantia, ou pedir dispensa dentro de 15 dias após apresentar a contestação. Caso contrário, o processo continua até que os seus bens sejam penhorados para pagar a dívida.
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Posso obter aconselhamento fiscal antes de efetuar pagamentos em prestações?
Sim. É sempre facultada aos executados a possibilidade de obter esclarecimentos adicionais.
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Onde posso tirar mais dúvidas?
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail geral@cm-viladoconde.pt.
Passo a Passo
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Passo 1
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Execuções Fiscais – Solicitação de Esclarecimentos e clique no botão Pedir Serviço.
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Passo 2
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
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Passo 3
Aguarde o contacto do Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Vila do Conde.