Diretório de Serviços

Passar para o Conteúdo Principal Top

Pagar

Taxa Turística Municipal - Declaração Mensal

A submissão mensal da Declaração de Cobrança é obrigatória, independentemente da inexistência de dormidas durante o respetivo período.

Para proceder ao seu preenchimento e submissão deverá entrar nos Serviços Online da Câmara Municipal de Vila do Conde e preencher e submeter o Formulário Taxa Turística Municipal - Declaração Mensal.

A submissão do formulário nos Serviços Online obriga à adesão aos Serviços Online que poderá ser efetuada através de uma das seguintes formas:

- Através do registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares);

- Através da Chave Móvel Digital (aplicável apenas a pessoas singulares);

- Através do registo manual dos dados (aplicável para o registo de entidades coletivas e/ou pessoas sigularesque não optaram pelo registo com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).

Pessoa singular - número de identificação fiscal começado por 1, 2 ou 7

Pessoa coletiva - número de identificação fiscal começado por 5, 6 ou 9

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todas as Entidades Exploradoras de Estabelecimentos Turísticos* e Estabelecimentos de Alojamento Local** do concelho de Vila do Conde. Mensalmente, deverão submeter a Declaração da Cobrança da Taxa Turística aos seus hóspedes à Câmara Municipal de Vila do Conde.
O que tem de fazer?

A submissão mensal da Declaração de Cobrança é obrigatória, independentemente da inexistência de dormidas durante o respetivo período.

A Declaração Mensal do valor total cobrado de Taxa Turistica Municipal deverá ser efetuada nos Serviços Online da Câmara Municipal de Vila do Conde através do preenchimento do Formulário Taxa Turística Municipal - Declaração Mensal ou no Balcão Único da Câmara Municipal.

Para a fazê-lo através dos Serviços Online, a Entidade deverá aderir a este serviço através de:

- Registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares);

- Chave Móvel Digital (aplicável apenas a pessoas singulares);

- Registo manual dos dados (aplicável para o registo de entidades coletivas e/ou pessoas sigularesque não optaram pelo registo com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Quais são os documentos necessários?

- Fatura da entidade de alojamento correspondente ao valor da comissão com IVA incluído.
Qual o valor da Taxa Turística Municipal a cobrar aos hóspedes?

A Taxa Turística é cobrada pelas entidades exploradoras de qualquer tipo de estabelecimento hoteleiro, empreendimento turístico ou alojamento local, a todos os hóspedes com dormidas, independentemente da nacionalidade ou residência, com idade igual ou superior a 16 anos, por pessoa e por noite, até ao limite de 14 noites seguidas. O valor da taxa a cobrar a cada hóspede por dia é de 1,00€.

Após cobrança aos hóspedes, os empreendimentos turísticos, hóteis e unidades de alojamento local deverão proceder ao pagamento dessa taxa na Câmara Municipal de Vila do Conde.
Qual a legislação aplicável?

Poderá consultar o Regulamento Municipal da Taxa Turística de Vila do Conde Aqui.

Perguntas frequentes

Quem está isento da Taxa Turística Municipal?

• Hóspedes com idade inferior a 16 anos;

• Hóspede e dois acompanhantes, que se desloquem ao Município de Vila do Conde por motivos de saúde, ainda que o doente em causa não pernoite por motivos de saúde, no respetivo estabelecimento, desde que apresentem documento comprovativo de marcação/prestação de serviços médicos ou documento equivalente;

• Hóspedes portadores de deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60%, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição;

• Hóspedes que se encontrem alojados nos empreendimentos turísticos, por expressa determinação de entidades públicas, decorrentes de causas de força maior, declaração de emergência social, saúde pública ou de proteção civil.
Como posso fazer o pagamento ao Município do valor das Taxas Turísticas cobradas aos hóspedes?

Após submeter o formulário, será gerada automaticamente um referência para pagamento do valor da referida Taxa Turística Municipal.

A mesma deverá ser paga pela entidade exploradora via multibanco ou mbway.
Até que dia as entidades exploradoras deverão remeter a Taxa Turística ao Município?

As entidades exploradoras deverão remeter, mensalmente, ao Município o número de dormidas verificadas no mês anterior até ao dia 10 do mês seguinte.
Como posso liquidar a Taxa Turística Municipal fora do prazo?

As entidades que fizerem o pagamento das faturas da liquidação da Taxa Turística Municipal fora da data-limite de pagamento que consta nesse documento, apenas poderão efetuar a liquidação, acrescida do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, na Tesouraria Municipal.
Como e por quem é feita a fiscalização do pagamento da Taxa Turística Municipal pelos empreendimentos turísticos ou proprietários de alojamento local?

Compete ao Município de Vila do Conde efetuar a fiscalização através de quaisquer meios legalmente existentes para o efeito. O Município poderá requerer informações às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos / alojamento local, bem como proceder a visitas ao local e a fiscalização aos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.
Os empreendimentos turísticos e unidades de alojamento local deverão arquivar a documentação comprovativa da situação relativa ao cumprimento da Taxa Turística Municipal?

Sim. As entidades exploradoras deverão manter arquivada pelo período de 10 anos toda a documentação que faça prova do cumprimento da Taxa Turística Municipal. A documentação pode ser solicitada para consulta pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Vila do Conde, Inspeção Geral de Finanças Autoridade Tributária ou por outra entidade tutelar do cumprimento da legalidade sobre os procedimentos legalmente exigidos e realizados.
Quais as situações que podem constituir contraordenações sancionáveis com coima?

• A falta de comunicação ou a comunicação inexata de dados;

• A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção;

• A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
Qual o valor da coima em caso de incumprimento?

O montante mínimo da coima é de 50,00€ e o máximo de 500,00€.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail geral@cm-viladoconde.pt

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar