A todos os cidadãos que pretendam comunicar o estacionamento abusivo de uma viatura na via pública.
Pedir
Comunicação de Estacionamento Abusivo
Este serviço permite comunicar o estacionamento abusivo de uma Viatura na Via Pública.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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O que tem de fazer?
Para fazer a comunicação de estacionamento abusivo de uma viatura na via pública, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
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Quais os documentos necessários?
Fotografias do estacionamento abusivo da viatura.
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Quais as taxas aplicáveis?
Este serviço é gratuito.
Perguntas Frequentes
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O que é a Comunicação de Estacionamento Abusivo e para quem é destinado?
A Comunicação de Estacionamento Abusivo é um serviço permite comunicar o estacionamento abusivo de uma Viatura na Via Pública e é destinado a todos os cidadãos que encontrem tais situações e desejem reportar às autoridades competentes.
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Como posso pedir pela Comunicação de Estacionamento Abusivo?
Para fazer a comunicação de estacionamento abusivo de uma viatura na via pública, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
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Que documentos são necessários para solicitar a Comunicação de Estacionamento Abusivo ?
Fotografias do estacionamento abusivo da viatura.
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Existe algum custo associado à Comunicação de Estacionamento Abusivo?
Este serviço é gratuito.
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O que é considerado estacionamento abusivo de uma viatura na via pública?
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o veículo que:
- Durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública, ou em parque, ou zona de estacionamento, isentos do pagamento de qualquer taxa;
- Em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
- Em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
- Permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período permitido;
- Se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
- Ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
- Sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
Nota: Este serviço também aplica-se a veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados.
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Como cancelar uma comunicação de estacionamento abusivo de viatura na via pública?
É preciso notificar os serviços municipais para que seja cancelado o pedido, presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal ou através do telefone 252 248 400.
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Que outros serviços estão vinculados à Mobilidade e a Polícia Municipal?
Além da comunicação de estacionamento abusivo, os cidadãos poderão também comunicar viaturas abandonadas na via pública.
Para solicitar qualquer um destes serviços, aceda ao Diretório de Serviços, pesquise pelo nome do serviço desejado e siga as instruções indicadas.
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Onde posso tirar mais dúvidas?
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoconde.pt.