A todas as entidades que necessitem de ocupar precariamente o domínio público municipal em determinado local do concelho para intervenções como passagem de cabos, resolução de avarias, substituição de luminárias, entre outras.
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Ocupação Precária de Domínio Público Municipal
A Ocupação Precária de Domínio Público Municipal é destinada a entidades que desejam ocupar precariamente o domínio público municipal por motivos de:
- Passagem de cabos em infraestrutura existente;
- Comunicação de avarias;
- Substituição de luminárias;
- Armários / postes / traçados aéreos.