Pedir
Este serviço permite comunicar o estacionamento abusivo de uma Viatura na Via Pública.
Este serviço destina-se a todos/as os/as cidadãos/ãs que pretendam comunicar o estacionamento abusivo de uma viatura na via pública.
Para fazer a comunicação de estacionamento abusivo de uma viatura na via pública, basta preencher este formulário. através dos Serviços Online ou presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.
Fotografias do estacionamento abusivo da viatura.
Não aplicável
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
- O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
- O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
- O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
- O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período permitido;
- O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
- O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de
impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
- O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
- O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
É preciso notificar os serviços municipais para que seja cancelado o pedido, presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal ou através do telefone 252 248 400.
Além da comunicação de estacionamento abusivo, os cidadãos poderão também comunicar viaturas abandonadas na via pública.
Para solicitar qualquer um destes serviços, aceda ao Diretório de Serviços, pesquise pelo nome do serviço desejado e siga as instruções indicadas.
- Balcão Único da Câmara Municipal de Vila do Conde
- Telefone: 252 248 400
- E-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
