A utilização do formulário Fatura para cobrança da Taxa Turística Municipal destina-se aos proprietários de Alojamentos Locais que não possuam contabilidade organizada e utilizem o Portal das Finanças para emissão do recibo referente à estadia.
O Formulário Taxa Turística Municipal - Fatura destina-se aos proprietários de Alojamento Local que não possuam contabilidade organizada e utilizem o Portal das Finanças para emissão do recibo referente à estadia.
Para estes casos, as estadias deverão ser alvo de emissão de fatura relativa à Taxa Turística Municipal, hóspede a hóspede.
A submissão da Taxa Turística ao Município deverá ser efetuada nos Serviços Online da Câmara Municipal de Vila do Conde através do preenchimento do Formulário Taxa Turística Municipal - Fatura ou no Balcão Único da Câmara Municipal.
Para fazê-lo através dos Serviços Online, o requerente deverá aderir a este serviço através de:
- Registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares);
- Chave Móvel Digital (aplicável apenas a pessoas singulares);
- Registo manual dos dados (aplicável para o registo de entidades coletivas e/ou pessoas sigularesque não optaram pelo registo com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Regulamento da Taxa Turística de Vila do Conde - consultar aqui
A Taxa Turística é cobrada pelas entidades exploradoras de alojamento local, a todos os hóspedes com dormidas, independentemente da nacionalidade ou residência, com idade igual ou superior a 16 anos, por pessoa e por noite, até ao limite de 14 noites seguidas. O valor da taxa a cobrar a cada hóspede por dia é de 1,00€.
Após cobrança aos hóspedes, as unidades turísticas deverão proceder ao pagamento dessa taxa na Câmara Municipal de Vila do Conde.
Fatura da entidade de alojamento correspondente ao valor da comissão com IVA incluído.
Após submeter o formulário, será gerada automaticamente um referência para pagamento do valor da referida Taxa Turística Municipal.
A mesma deverá ser paga pelo requerente via multibanco ou mbway.
Não. Se é proprietário de um alojamento local sem contabilidade organizada, deverá submeter o formulário Taxa Turística Municipal - Fatura, ficando isento do preenchimento da Declaração Mensal de Cobrança.
• Hóspedes com idade inferior a 16 anos;
• Hóspede e dois acompanhantes, que se desloquem ao Município de Vila do Conde por motivos de saúde, ainda que o doente em causa não pernoite por motivos de saúde, no respetivo estabelecimento, desde que apresentem documento comprovativo de marcação/prestação de serviços médicos ou documento equivalente;
• Hóspedes portadores de deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60%, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição;
• Hóspedes que se encontrem alojados nos empreendimentos turísticos, por expressa determinação de entidades públicas, decorrentes de causas de força maior, declaração de emergência social, saúde pública ou de proteção civil.
As entidades ou proprietários de alofjamento local deverão remeter, mensalmente, ao Município o número de dormidas verificadas no mês anterior até ao dia 10 do mês seguinte.
As entidades que fizerem o pagamento das faturas da liquidação da Taxa Turística Municipal fora da data-limite de pagamento que consta nesse documento, apenas poderão efetuar a liquidação, acrescida do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, na Tesouraria Municipal.
Compete ao Município de Vila do Conde efetuar a fiscalização através de quaisquer meios legalmente existentes para o efeito. O Município poderá requerer informações às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos / alojamento local, bem como proceder a visitas ao local e a fiscalização aos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.
Sim. As entidades exploradoras deverão manter arquivada pelo período de 10 anos toda a documentação que faça prova do cumprimento da Taxa Turística Municipal. A documentação pode ser solicitada para consulta pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Vila do Conde, Inspeção Geral de Finanças Autoridade Tributária ou por outra entidade tutelar do cumprimento da legalidade sobre os procedimentos legalmente exigidos e realizados.
• A falta de comunicação ou a comunicação inexata de dados;
• A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção;
• A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
O montante mínimo da coima é de 50,00€ e o máximo de 500,00€.
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail geral@cm-viladoconde.pt
Consulte as informações e os documentos necessários listados acima.
Reúna os documentos necessários.
Acima clique no botão Pagar serviço.
Aceda à sua área reservada dos Serviços online ou faça o seu registo.
Preencha o formulário, anexe os documentos e siga as instruções de submissão.
Aguarde o contacto dos Serviços da Câmara Municipal de Vila do Conde.
