Diretório de Serviços

Consultar

Pedido de Pagamento em Prestações de Dívida de Execução Fiscal (Com necessidade de prestação de garantia)

O pagamento em prestações diz respeito ao pagamento faseados de um débito em andamento. Isso permite ao contribuinte efetuar pagamentos em prestações mensais e iguais em direção à regularização da sua situação.

Pedir Serviço

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A qualquer contribuinte que precise pagar um débito com o Município e desejam fazer esse pagamento através de prestações iguais e mensais até à totalidade do valor, com necessidade de prestação de garantia.
O que tem de fazer?

Para pagar pela Execução Fiscal em Prestações deve submeter o formulário acima e entregar os documentos necessários.

O pagamento pode ser feito por multibanco, sempre que lhe for remetida citação com os respetivos dados de entidade, referência e valor a pagar; Transferência bancária:

poderá ser contactado o serviço em causa e solicitar o envio do IBAN do Município e respetivo valor a pagar para o e-mail do executado, no sentido de poder efetuar o

pagamento, sendo o destinatário o Município de Vila do Conde; Pagamento ao balcão das 9:00H até às 16:30H
Quais os documentos necessários?

• Declaração do rendimento (IRS/IRC) e nota de liquidação do último ano ou certidão emitida pela Autoridade Tributária em como não constam declarações de IRS;

• Declaração de situação de desemprego;

• Pedido autónomo de isenção da prestação da garantia;

• Certidão/Declaração emitida pela Segurança Social indicando que não tem qualquer rendimento;

• Declaração de recebimento de rendimento social de inserção;

• Recibo de vencimento;

• Comprovativo de pensão;

• Documento habilitante da qualidade de representante;

• Outros elementos que considere pertinentes apresentar
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço não tem taxas adicionais.

Perguntas frequentes

O que é um processo de execução fiscal?

É o meio processual à disposição do Município, destinado a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva dos respetivos créditos, tributários e outros.
Que tipo de dívidas geram execução fiscal?

As dívidas ao Município de Vila do Conde, nomeadamente de Resíduos Sólidos Urbanos, Publicidade, Ocupação da via pública, Feiras/Mercado, cemitério, rendas, obras

particulares, entre outras.
Quais são as etapas de um Procedimento administrativo em Execução fiscal?

Na sequência do não pagamento de uma dívida ao Município, findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido na respetiva notificação administrativa, será

extraída certidão de dívida, pelos serviços competentes, com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, que servirá de base à instauração do processo de execução

fiscal. A primeira etapa deste processo é a sua instauração.

A segunda etapa é a citação do executado, que se destina a dar conhecimento de que foi instaurado contra ele um processo de execução fiscal para cobrança coerciva

de uma dívida fiscal, bem como do montante em dívida, formas de pagamento e das opções de que dispõe para reagir
Para além do valor em dívida, quais os valores acrescidos?

No processo de execução fiscal além do montante correspondente à dívida, ainda será devido o pagamento de valores acrescidos, nomeadamente, juros de mora (à taxa legal em vigor, de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março e posteriores alterações) e custas processuais, estas últimas são constituídas por encargos e taxa de justiça (nos termos do Regulamento de Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro).
Como solicitar o pagamento em prestações?

O Município coloca à disposição dos executados os necessários requerimentos para solicitar o pagamento em prestações nos termos do art. 198º e art. 199º do CPPT:

a) Um dos requerimentos para as situações em que a dívida seja inferior ou igual a 5.000€ no caso de pessoa singular ou 10.000€ no caso de pessoa coletiva,

E o outro requerimento para as situações em que a dívida seja superior a 5.000€ no caso de pessoa singular ou 10.000€ no caso de pessoa coletiva, que inclui a necessidade de garantia.

Nos casos da alínea b) há um outro requerimento a solicitar a isenção de garantia com a devida fundamentação e com a junção dos elementos de prova.

Cada prestação não pode ser inferior a 25,50 €, ou seja, não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta que nesta data é de 102,00 €.

Não podem ser excedidas as 36 prestações, salvo as devidas exceções legais.

Terá de ser fundamentado o pedido em prestações, nomeadamente demonstrando a existência de uma situação económica difícil que lhe não permite solver a dívida de uma só vez.
O que é o pagamento por conta?

Sem prejuízo do andamento do processo, podem ser efetuados pagamentos por conta do débito, cujo valor mínimo não poderá ser inferior a 25,50 €, ou seja, não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta que nesta data é de 102,00 €, de acordo com o nº 2 do artigo 264º CPPT.
Como apresentar oposição à execução?

Se o executado pretender apresentar oposição deve deduzi-la, até à venda dos bens, a contar no prazo de 30 dias da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora, mas sempre cumprindo os fundamentos e o disposto no art. 203º e seguintes do CPPT.

Autuada a petição, o órgão da execução fiscal remete o processo, por via eletrónica, no prazo de 20 dias, ao Tribunal de 1.ª instância competente (jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais) com as informações que reputar convenientes.

A oposição somente suspende o prazo de prescrição se for apresentada a respetiva garantia.

A suspensão da tramitação do processo de execução fiscal até à decisão da oposição à execução depende da prestação de garantia idónea ou da obtenção de dispensa de prestação de garantia, no prazo de 15 dias a contar da apresentação da petição que deduza a oposição, ver art. 52º da LGT, e art. 170º e art. 212º do CPPT, caso contrário, o processo de execução fiscal prossegue a respetiva tramitação para penhora de bens suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido.
Posso obter aconselhamento fiscal antes de efetuar pagamentos em prestações?

Sim. É sempre facultada aos executados a possibilidade de obter esclarecimentos adicionais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

- Balcão Único da Câmara Municipal de Vila do Conde

- Telefone: 252 248 400

- E-mail: geral@cm-viladoconde.pt

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Sugerido para si

Pedidos Diversos

Pedidos Diversos

Todas as sugestões

Voltar

Consultar

Pedir

Pagar

Pedido de Pagamento em Prestações de Dívida de Execução Fiscal (Com necessidade de prestação de garantia)

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O que tem de fazer?

Quais os documentos necessários?

Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas frequentes

O que é um processo de execução fiscal?

Que tipo de dívidas geram execução fiscal?

Quais são as etapas de um Procedimento administrativo em Execução fiscal?

Para além do valor em dívida, quais os valores acrescidos?

Como solicitar o pagamento em prestações?

O que é o pagamento por conta?

Como apresentar oposição à execução?

Posso obter aconselhamento fiscal antes de efetuar pagamentos em prestações?

Onde posso tirar mais dúvidas?

Sugerido para si

Pedidos Diversos

Pedidos Diversos

Consultar

Pedir

Pagar