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Ocupação de Espaço Público com mobiliário urbano

A Ocupação do espaço público com mobiliário urbano permite a instalação de equipamentos e estruturas ligadas a um estabelecimento, nas ruas e passeios.

Tem como objetivo garantir a instalação correta e segura de estruturas para esplanadas, como mesas e cadeiras externas, toldos e floreiras.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos, entidades e organizações, proprietários de um estabelecimento de restauração.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos/as proprietários/as de um estabelecimento (de restauração) que desejam instalar estruturas para esplanadas, como mesas e cadeiras externas, toldos e floreiras, em ruas ou passeios.
O que tem de fazer?

Para solicitar um alvará de Ocupação de Via Pública – Licenciamento de Esplanadas, basta preencher este formulário através dos Serviços Online ou presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.

Se preferir, também pode realizar o pedido no Balcão do Empreendedor ePortugal - https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor
Quais são os documentos necessários?

Se solicitar a licença através dos serviços da Câmara Municipal (Serviços Online ou Balcão Único) deverá apresentar os seguintes documentos:

• Alvará de Utilização;

• Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e Cartão de Cidadão. do gerente;

• Certidão Permanente;

• Contrato de Arrendamento ou trespasse;

• Fotografia do Mobiliário a Utilizar e do Local;

• Memória Descritiva que identifique o tipo de material a colocar, a área a ocupar e a justificação do cumprimento do Regulamento Municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda;

• Plantas de localização à escala 1/200 ou 18100 com o local da pretensão (retirar do site da Câmara) com delimitação de áreas da esplanada, devidamente cotada e com a indicação dos materiais.

Se solicitar a licença através do Balcão do Empreendedor – ePortugal, os documentos são:

• Identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal;

• Endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;

• Endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;

• Identificação do fim pretendido para ocupação;

• Identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;

• Declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;

• Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

• Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
Quais as taxas aplicáveis?

Deverá consultar a Tabela de Taxas do Município (páginas 12-20) -

https://www.cm-viladoconde.pt/cmviladoconde/uploads/document/file/8839/revisao_e_fundamentacao_economico_financeira_das_taxas_do_municipio_de_vila_do_conde.pdf

Perguntas Frequentes

O que é a licença de Ocupação do Espaço Público com mobiliário urbano?

A licença de

Ocupação do Espaço Público com mobiliário urbano deve ser solicitada à Câmara Municipal sempre que pretender proceder à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias no espaço e via pública. A licença deve ser solicitada pelo titular/proprietário/empresa responsável, formalizando um pedido através do requerimento de licenciamento de publicidade, e juntando para o efeito os elementos necessários á sua apreciação.
É obrigatório obter licença para ocupação do espaço público com mobiliário urbano?

Sim. Em caso algum é permitido qualquer utilização do espaço público sem licenciamento, autorização emitida pela Câmara Municipal ou comunicação.
Como posso atualizar os dados vinculados à licença de Ocupação do Espaço Público?

No caso de alterações das informações, seja nos dados pessoais de registo ou no tipo de estrutura a ser instalada ou no local em que será realizada a ação, é preciso notificar a autarquia para validar as alterações e garantir que sejam feitos os ajustes necessários.

Dirija-se ao Balcão Único da Câmara Municipal ou ligue através do telefone 252 248 400 ou envie um e-mail para: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
O que é considerado via pública?

É considerado via pública qualquer espaço de convívio e circulação ao ar livre dentro do concelho. Ou seja, ruas, estradas, praças, jardins, entre outros.
Quais são os critérios pré-estabelecidos pelo Balcão do Empreendedor – ePortugal sobre a instalação de equipamentos?

Os critérios para a instalação de um equipamento são:

a. Não provoca obstrução de perspetivas panorâmicas ou afeta a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;

b. Não prejudica a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;

c. Não causa prejuízos a terceiros;

d. Não afeta a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;

e. Não prejudica a eficácia da sinalização de trânsito, designadamente por apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com a sinalização de tráfego;

f. Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida, pelo que a zona de circulação pedonal livre de qualquer mensagem ou suporte publicitário não deverá ser inferior a 1,5 m;

g. Não prejudica o acesso ou a visibilidade de edifícios, jardins e praças, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;

h. Não prejudica a qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação;

i. Não prejudica a eficácia da iluminação pública;

j. Não prejudica a utilização de outro mobiliário;

k. Não prejudica a ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo.

Também é possível consultar mais informações neste link do Balcão do Empreendedor – ePortugal.
E se, após a instalação do equipamento ou estrutura, não conseguir cumprir com os critérios do Balcão do Empreendedor – ePortugal?

Antes de solicitar a instalação, é preciso perceber se os requisitos são cumpridos.

No caso da instalação entrar em conflito com esses requisitos, colocando em risco a circulação e a segurança da comunidade por exemplo, a autarquia pode solicitar ajustes ou até aplicar penalizações ao estabelecimento.
E se o equipamento a instalar ou a localização não cumpre os requisitos legais ou regulamentares?

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpre um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares, a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emite despacho de deferimento.
Posso ter mais de uma licença de Ocupação da Via Pública?

Sim. Se for preciso fazer duas instalações distintas, é preciso fazer dois pedidos deste serviço separadamente.

Cada licença é exclusivamente atribuída a um equipamento e/ou estrutura.
Como devo proceder se houver necessidade de ampliar o espaço ocupado?

No caso de alterações do espaço já utilizado, é preciso notificar a autarquia para validar as mudanças e garantir que sejam feitos os ajustes necessários.

Dirija-se ao Balcão Único Câmara Municipal, ligue através do telefone 252b 248 400 ou envie um e-mail para: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Sim. Não precisa ser necessariamente um morador do Município para solicitar este serviço.

Contudo, o estabelecimento (seja ele comercial, de prestação de serviços ou de restauração) precisa estar regulamentado de acordo com as normas do concelho.
Posso solicitar a ocupação mesmo se não for o proprietário do estabelecimento?

Sim, desde que tenha a devida autorização do proprietário e cumpra com as normativas locais.
O que acontece se o meu estabelecimento for um bar com música?

Neste caso, além deste serviço, também é preciso pedir uma Licença Especial de Ruído, se a música for além do horário comercial.

Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar esse serviço e seguir as instruções indicadas.
O que fazer se o equipamento necessitar de manutenção ou reparos?

Qualquer manutenção ou reparo no equipamento é de responsabilidade do dono do estabelecimento, e deve estar de acordo com as normativas locais.
O que acontece se o equipamento precisar ser removido temporariamente?

Qualquer remoção temporária de equipamento deve ser comunicada à Câmara Municipal e deve ser feita em conformidade com as regulamentações locais.
15. Como funciona o processo de avaliação para a emissão da licença de Ocupação da Via Pública?

Após o preenchimento e submissão do formulário, juntamente com todos os documentos, haverá um período de análise da proposta, para saber se é possível e viável a sua instalação.

Após a análise é emitida a licença de autorização para instalação do equipamento e/ou estrutura desejada.
Que tipo de autorizações preciso, se quiser ocupar o espaço público de alguma forma?

Sim. Para realizar qualquer atividade em via pública, é preciso avaliar a necessidade de outras licenças e apoios. Neste sentido, veja se será preciso licenças de:

a. Licença especial de Ruído;

b. Instalação de Publicidade;

c. Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar por estes serviços e seguir as instruções indicadas.
Onde posso tirar dúvidas?

- Balcão Único da Câmara Municipal de Vila do Conde

- Telefone: 252 248 400

- E-mail: geral@cm-viladoconde.pt

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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O que tem de fazer?

Quais são os documentos necessários?

Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas Frequentes

O que é a licença de Ocupação do Espaço Público com mobiliário urbano?

É obrigatório obter licença para ocupação do espaço público com mobiliário urbano?

Como posso atualizar os dados vinculados à licença de Ocupação do Espaço Público?

O que é considerado via pública?

Quais são os critérios pré-estabelecidos pelo Balcão do Empreendedor – ePortugal sobre a instalação de equipamentos?

E se, após a instalação do equipamento ou estrutura, não conseguir cumprir com os critérios do Balcão do Empreendedor – ePortugal?

E se o equipamento a instalar ou a localização não cumpre os requisitos legais ou regulamentares?

Posso ter mais de uma licença de Ocupação da Via Pública?

Como devo proceder se houver necessidade de ampliar o espaço ocupado?

Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Posso solicitar a ocupação mesmo se não for o proprietário do estabelecimento?

O que acontece se o meu estabelecimento for um bar com música?

O que fazer se o equipamento necessitar de manutenção ou reparos?

O que acontece se o equipamento precisar ser removido temporariamente?

15. Como funciona o processo de avaliação para a emissão da licença de Ocupação da Via Pública?

Que tipo de autorizações preciso, se quiser ocupar o espaço público de alguma forma?

Onde posso tirar dúvidas?

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