Diretório de Serviços

Pedir

Averbamento de Licença de Táxi (mudança de titular)

O averbamento de Licença de Táxi é destinado aos motoristas de táxi, ou donos de empresas de táxi que desejam solicitar um averbamento da licença de táxi passada pela Câmara Municipal a favor de um novo titular.

Ou seja, quando uma empresa de táxi, ou taxista, deseja adquirir a licença de operação de outra empresa, este serviço facilita a legalização desta transição.

Este serviço é essencial para empresas de táxi que desejam adquirir ou ceder licenças de operação.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos motoristas e empresas de táxis que desejam adquirir ou ceder licenças de operação dentro do Município.
O que tem de fazer?

Para solicitar um Averbamento de Licença de Táxi (Mudança de Titular) basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Licença de Táxi emitida pela Câmara Municipal
- Certidão da Autoridade Tributária em como não tem dívidas (Novo Proprietário);
- Certidão da Segurança Social em como não tem dívidas (Novo Proprietário);
- Cópia Certificado de Motorista de Táxi (antigo CAP) (Novo Proprietário);
- Cópia Documento Único Automóvel ou declaração de Venda (Novo Proprietário);
- Cópia do Alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi emitido pelo IMT (Novo Proprietário);
- Apresentação do C.C ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no Caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C do Gerente;
- Apresentação do C.C ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no Caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C do Gerente (Novo Proprietário);
- Cópia da Certidão da Conservatória Registo comercial (cessação)
Quais as taxas aplicáveis?

Pela mudança de titular da licença que implica a emissão de nova licença, é cobrada a taxa de 103,50 €.

Perguntas Frequentes

O que é o averbamento de Licença de Táxi?

Ao submeter este requerimento está a solicitar um averbamento da licença de táxi passada pela Câmara Municipal a favor de um novo titular.

A licença é um documento que certifica que o serviço é prestado de acordo com as normas e regulamentos locais, garantindo a segurança e o conforto dos passageiros.
Como posso atualizar os dados vinculados a Licença de Táxi?

No caso de atualizações no registo por motivos de troca de veículo, é preciso aceder ao serviço de Substituição de Licença de Táxi por Mudança de Veículo e seguir as instruções indicadas.
Porque é importante ter a Licença de Táxi?

Este é um documento oficia e obrigatório, essencial para qualquer indivíduo ou empresa que pretenda operar um táxi de forma legal em Portugal.

A licença assegura que o serviço é prestado de acordo com as normas e regulamentos locais, garantindo a segurança e o conforto dos passageiros.
Porque é preciso averbar uma licença de táxi?

Ao formalizar o averbamento, garante-se que a operação do serviço de táxi esteja em conformidade com as regulamentações municipais, proporcionando segurança e confiança tanto para os empresários envolvidos quanto para os passageiros.
Posso operar um táxi sem uma licença de táxi?

Não. É ilegal operar um táxi sem a devida licença. Isso pode resultar em penalidades legais.
O que acontece se eu operar um táxi sem esta licença?

Operar um táxi sem a devida licença é ilegal e pode resultar em penalidades legais, incluindo multas e a suspensão do direito de operar um táxi.
O averbamento de licença afeta a frota de veículos da empresa?

Não necessariamente. A transferência de licença está relacionada à autorização para operar, não à propriedade dos veículos.
O averbamento de licença é irreversível?

Sim. Uma vez concluída o averbamento, é difícil reverter o processo. Qualquer tentativa de reverter a transferência deve ser discutida e coordenada com as autoridades municipais.
Existe um número máximo de averbamentos que uma empresa pode realizar?

Não há um número limite de transferência que podem ser feitas.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Balcão Único, desta Câmara Municipal.

Pode também tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: urbanismo@cm-viladoconde.pt.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Averbamento de Licença de Táxi (mudança de titular).

Para saber quais são, consulte as informações do serviço listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço de Averbamento de Licença de Táxi e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento da taxa de Averbamento de Licença de Táxi.

Este serviço tem um custo de 103,50 €.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar

Pedir

Averbamento de Licença de Táxi (mudança de titular)

Informações sobre o serviço

Perguntas Frequentes

Passo a Passo

Passo 1

Passo 2

Passo 3

Passo 4

Sugerido para si

Concessão de Licença de Táxi (2.ª via)

Gabinete de Apoio à Vítima

Banco Local de Voluntariado