A todos os cidadãos, proprietários de imóveis, que possuam edifício sito em loteamento e que pretendem fazer a transmissão do imóvel pela primeira vez e têm de comprovar que as infraestruturas impostas no ato do licenciamento do loteamento estão recebidas provisoriamente ou existe garantia suficiente para a conclusão das mesmas.
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Certidão de Infraestruturas
A Certidão de Infraestruturas destina-se a edifícios sitos em loteamento para comprovar que as infraestruturas impostas no ato do licenciamento do loteamento estão recebidas provisoriamente ou existe garantia suficiente para a conclusão das mesmas.