Aos cidadãos e entidades que vão realizar atividades ruidosas, e que podem causar desconforto ou algum tipo de transtorno sonoro aos moradores ao redor do sítio onde será feita a atividade.
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Licença Especial de Ruído
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O pagamento pode ser feito através de referência multibanco ou MBWay.
A Licença Especial de Ruído autoriza a realização de atividades que geram muito barulho durante os fins de semana, feriados e dias úteis, durante um horário específico, sem correr o risco de receber multas.