A Taxa Turística Municipal aplica-se a todos os estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, hotéis-apartamentos), aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural e alojamento local (moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem, incluindo hostels), do Município de Vila do Conde.
A Taxa Turística é cobrada, pelas entidades exploradoras de qualquer tipo de estabelecimento hoteleiro, empreendimento turístico ou alojamento local, a todos os hóspedes com dormidas, independentemente da nacionalidade ou residência, com idade igual ou superior a 16 anos, por pessoa e por noite, até ao limite de 14 noites seguidas.
Após cobrança aos hóspedes, os empreendimentos turísticos, hóteis e unidades de alojamento local deverão proceder ao pagamento dessa taxa na Câmara Municipal de Vila do Conde.
A Taxa Turística é aplicada a todos os hóspedes com dormidas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de Alojamentos Local localizados no Município de Vila do conde, independentemente da nacionalidade ou residência, com idade igual ou superior a 16 anos, por pessoa e por noite, até ao limite de 14 noites seguidas.
A taxa é cobrada diretamente aos hóspedes pelas entidades exploradoras de empreendimentos turísticos, unidades hoteleiras ou de alojamento local.
A Taxa Municipal Turística é cobrada pelo estabelecimento ou alojamento local. O respetivo pagamento é devido no final da estadia ou previamente (no check in ou no check out), com a liquidação dos serviços de alojamento, numa única prestação, com a emissão de fatura/recibo, em nome da pessoa que efetuou a reserva, com a referência à sua não sujeição a IVA (Artigo 16º, n.º 6 do CIVA).
O processamento da entrega dessa taxa será feito na plataforma digital, que o Município de Vila do Conde disponibilizará para o efeito, até ao último dia do mês seguinte à sua cobrança, no caso das pessoas coletivas, através de referência multibanco que terá a validade de 10 dias.
Para empresários em nome individual, a entrega é feita quando ocorre a estadia, mediante preenchimento de formulário próprio (emissão de fatura) que estará disponível na plataforma acima referida.
1€ por pessoa, por noite e até ao valor máximo de 14 noites seguidas.
Regulamentos Municipal da Taxa Turística:
• Hóspedes com idade inferior a 16 anos;
• Hóspede e dois acompanhantes, que se desloquem ao Município de Vila do Conde por motivos de saúde, ainda que o doente em causa não pernoite por motivos de saúde, no respetivo estabelecimento, desde que apresentem documento comprovativo de marcação/prestação de serviços médicos ou documento equivalente;
• Hóspedes portadores de deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60%, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição;
• Hóspedes que se encontrem alojados nos empreendimentos turísticos, por expressa determinação de entidades públicas, decorrentes de causas de força maior, declaração de emergência social, saúde pública ou de proteção civil.
As entidades exploradoras deverão remeter, mensalmente, ao Município o número de dormidas verificadas no mês anterior até ao dia 10 do mês seguinte.
As entidades que fizerem o pagamento das faturas da liquidação da Taxa Turística Municipal fora da data-limite de pagamento que consta nesse documento, apenas poderão efetuar a liquidação, acrescida do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, na Tesouraria Municipal.
Compete ao Município de Vila do Conde efetuar a fiscalização através de quaisquer meios legalmente existentes para o efeito. O Município poderá requerer informações às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos / alojamento local, bem como proceder a visitas ao local e a fiscalização aos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.
Sim. As entidades exploradoras deverão manter arquivada pelo período de 10 anos toda a documentação que faça prova do cumprimento da Taxa Turística Municipal. A documentação pode ser solicitada para consulta pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Vila do Conde, Inspeção Geral de Finanças Autoridade Tributária ou por outra entidade tutelar do cumprimento da legalidade sobre os procedimentos legalmente exigidos e realizados.
• A falta de comunicação ou a comunicação inexata de dados;
• A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção;
• A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
O montante mínimo da coima é de 50,00€ e o máximo de 500,00€.
Deverá efetura a inscrição através dos Serviços Online da Câmara Municipal através da submissão do Formulário Taxa Turística Municipal - Inscrição da Entidade Exploradora.
Se preferir, pode dirirgir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Deverá submeter a Declaração através dos Serviços Online da Cãmara Municipal através do Formulário Taxa Turística Municipal - Declaração Mensal.
Se preferir, pode dirirgir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal de Vila do Conde.
No caso de um proprietário de um alojamento local que não possua contabilidade organizada e utilize o Portal das Finanças para a emissão do recibo referente à estadia, deverá preencher o formulário Taxa Turística Municipal - Fatura, disponivel nos serviços online da Câmara Municipal.
Para esses, as estadias deverão ser alvo de emissão da fatura relativa à Taxa Turística Municipal, hóspede a hóspede.
Após o preenchimento do formulário e anexar a fatura da entidade de alojamento correspondente ao valor da comissão com IVA incluído, será gerada automaticamente uma referência para pagamento do valor da referida Taxa Turística Municipal. A mesma deverá ser paga pelo proprietário do alojamento local via multibanco ou mbway.
Os proprietários dos alojamentos locais que não possuem contabilidade organizada ficam isentos do preenchimento da Declaração Mensal de cobrança.
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail geral@cm-viladoconde.pt
Consulte as informações e os documentos necessários listados acima.
Reúna os documentos necessários consoante o que pretende fazer: inscrição da entidade exploradora, declaração mensal, fatura ou cessação de atividade.
Acima clique no botão Pedir serviço. Clique em Taxa Turística e abra o formulário do que pretende efetuar: inscrição da entidade exploradora, declaração mensal, fatura ou cessação de atividade.
Aceda à sua área reservada dos Serviços online ou faça o seu registo.
Preencha o formulário, anexe os documentos e siga as instruções de submissão.
Aguarde o contacto dos Serviços da Câmara Municipal de Vila do Conde.
