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Licença para Eventos na Via Pública

A Licença para Eventos na Via Pública autoriza o funcionamento de estruturas temporárias para a realização de atividades em eventos.

Ou seja, permite que eventos itinerantes, improvisados e provisórios sejam realizados em conformidade com as regulamentações locais, garantindo a segurança dos participantes e minimizando impactos.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todas as pessoas que promovem eventos, e que abrangem a instalação e o funcionamento de pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão, outros divertimentos mecanizados, tendas, palanques, estrados e palcos e bancadas provisórias.
O que tem de fazer?

Para solicitar uma licença para Eventos na Via Pública basta preencher este formulário através dos Serviços Online, ou então presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.
Quais os documentos necessários?
- Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF (pessoa singular) ou no Caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e Cartão de Cidadão do Gerente;
- Documento(s) identificativo(s) da tipologia, características e lotação dos recintos;
- Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
- Licença da Junta de Freguesia/Parecer;
- Plano de evacuação em situações de emergência;
- Planta (devidamente legendada) identificativa da localização, disposição e número de equipamentos de diversão (carrosséis, pistas de carros e diversão, estrados e palcos, tendas, etc.) e instalações sanitárias;
- Termo de responsabilidade do responsável pela montagem do equipamento, com autorreconhecimento, onde ateste a conformidade dos equipamentos bem como a sua correta instalação (nos termos do nº 2, do art.º 12º do DL nº 268/2009);
- Último certificado de inspeção de cada equipamento, ou comprovativo de seu requerimento, (apenas é necessário quando exista recinto itinerante);
- Parecer técnico e regulamento aprovado pela federação do desporto em causa.
Quais as taxas aplicáveis?
Pelo licenciamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos, itinerantes ou improvisados, que não envolvem a realização de obras de construção civil, nem impliquem a alteração da topografia local, são cobradas as seguintes taxas:
- Quando requeridos por entidades sem fins lucrativos – 8,30 €;
- Quando requeridos por entidades com fins lucrativos – 41,40 €.
Pelo licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, nas vias, jardins e demais lugares públicos, ao ar livre, são cobradas as seguintes taxas:
- Prova desportiva – 20,70 €;
- Arraial, romaria, baile e outros divertimentos públicos - 15,50 €.

Perguntas Frequentes

O que é a licença para Eventos na Via Pública ?

A licença para Eventos na Via Pública é um documento que autoriza a instalação e o funcionamento de estruturas temporárias para a realização de atividades em eventos no espaço público.
O pedido de licença para Eventos na Via Pública poderá ser usado para a montagem de que tipo de estruturas?

Num recinto improvisado poderão ser montadas tendas, estrados e palcos, bancadas provisórias e palanques, carrosséis, pavilhões de diversão, pistas de carros e outros divertimentos.
Que tipos de eventos precisam desta licença?

Eventos como espetáculos ao ar livre, procissões, cortejos, arraiais, romarias, bailes, feiras, festas populares, culturais e gastronómicas, entre outros.
O que é considerado um recinto improvisado?

É um espaço temporário, que não é permanentemente destinado a eventos ou atividades e pode incluir locais como parques, praças ou outros espaços públicos.
O que fazer se o evento estiver programado para mais de um dia?

No formulário de submissão, é importante sublinhar a duração total do evento, para que o documento contemple todos esses dias.
Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Sim. Qualquer pessoa ou organização pode solicitar este serviço, independentemente de ser ou não residente no Município.
Posso instalar estruturas temporárias?

Sim. Este serviço permite a instalação de estruturas improvisadas e temporárias.
A licença é necessária para eventos privados em propriedades privadas?

Não. Este serviço é específico para a instalação e operação de eventos realizados em espaços públicos, ao ar livre. Eventos privados em propriedades privadas estão sujeitos a regulamentações e responsabilidades diferentes.
O que acontece se o evento envolver música ou amplificação de som?

Deverá selecionar a opção de Licença de Ruído no mesm requerimento.
Esta licença inclui autorização para uso de fogos de artifício?

Não. Para esta autorização, é preciso aceder ao serviço de Licença para lançamento de fogo.

Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar este serviço e seguir as instruções indicadas.
Como posso atualizar os dados vinculados a licença para Eventos na Via Pública?

No caso de alterações das informações do evento, seja na data ou no local em que será realizado, é preciso notificar a autarquia para validar as alterações e garantir que sejam feitos os ajustes necessários.

Dirija-se ao Balcão Único da Câmara Municipal, ou ligue através do telefone 252 248 400, ou ainda envie um e-mail para: geral@cm-viladoconde.pt.
A licença para Eventos na Via Pública tem validade?

Sim. A licença é válida até a data de realização do evento, informada no momento da submissão do pedido.

Após esta data, o documento perde o seu efeito.
Como faço para renovar a licença para Eventos na Via Pública?

Não é possível renovar este documento, pois é uma autorização única e exclusiva emitida para um determinado evento, especificando a instalação de determinado equipamento ou estrutura.

Se for preciso registar mais de uma instalação, é preciso solicitar uma licença para recinto itinerante separadamente.
Porque preciso de uma licença para Eventos na Via Pública?

Esta licença é obrigatória e assegura que eventos sejam realizados em conformidade com as regulamentações locais, garantindo a segurança dos participantes e minimizando impactos negativos no ambiente e na comunidade.

Este serviço também é importante para que a autarquia tenha conhecimento prévio das atividades planeadas, podendo tomar medidas necessárias para garantir a ordem e a segurança pública.
Posso ter mais de uma licença para Eventos na Via Pública simultaneamente?

Sim. Se for uma entidade promotora de eventos, com diferentes equipamentos e estruturas a serem instaladas simultaneamente, e até em diferentes locais, é preciso fazer mais pedidos deste serviço.

Cada licença é exclusivamente atribuída a uma instalação num determinado evento.
Posso participar de um evento sem esta licença?

Não. Este é um documento obrigatório para instalar e operar equipamentos ou estruturas num evento na via pública. A realização da atividade sem esta licença pode resultar em penalizações.
O que fazer em caso de más condições do tempo que afetem o evento?

Em caso de mau tempo, que prejudiquem o funcionamento dos equipamentos e estruturas instaladas, o organizador do evento deve tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos participantes e, se necessário, adiar ou cancelar o evento informando imediatamente a Câmara Municipal.
O que fazer se houver necessidade de ampliar a área do evento?

Qualquer ampliação da área do evento deve ser comunicada à Câmara Municipal e deve ser feita em conformidade com as regulamentações locais.

Além disso, pode estar incluído o pagamento de uma taxa adicional por metro quadrado acrescentado.
O que fazer se precisar de cancelar o evento após a obtenção da licença?

Caso seja necessário cancelar o evento após a obtenção da licença, deve-se informar imediatamente a Câmara Municipal e seguir os procedimentos estabelecidos.

O documento perde o seu efeito.
Além desta autorização, que outros documentos preciso pedir ao Município para realizar um evento em via pública?
Sim. Para realizar qualquer atividade em via pública, é preciso avaliar a necessidade de outras licenças e apoios. Neste sentido, veja se será preciso licenças de:
- Licença para lançamento de fogo;
- Licença especial de Ruído (poderá ser requerida no mesmo requerimento de Licença para Eventos na Via Pública);
- Instalação de Publicidade.
Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar estes serviços e seguir as instruções indicadas.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também colocar as suas questões através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoconde.pt.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Licença para Festividades, Espetáculos e Divertimentos Públicos.

Para saber quais são eles, consulte acima as informações do serviço.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Licença para Festividades, Espetáculos e Divertimento e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4
Efetue o pagamento da emissão da licença.

Pelo licenciamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos, itinerantes ou improvisados, que não envolvem a realização de obras de construção civil, nem impliquem a alteração da topografia local, são cobradas as seguintes taxas:
- Quando requeridos por entidades sem fins lucrativos – 8,30 €;
- Quando requeridos por entidades com fins lucrativos – 41,40 €.
Pelo licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, nas vias, jardins e demais lugares públicos, ao ar livre, são cobradas as seguintes taxas:
- Prova desportiva – 20,70 €;
- Arraial, romaria, baile e outros divertimentos públicos - 15,50 €.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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