A todos/as os/as cidadãos/ãs que pretendam alterar o nome do titular da licença de Ocupação Temporária do Espaço Público com Mobiliario Urbano
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Averbamento da licença
O averbamento da licença permite alterar o nome do titular da licença.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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O que tem de fazer?
Preencher o pedido de Ocupação Temporária do Espaço Público – Averbamento de Licença através dos Serviços Online ou presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.
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Quais são os documentos necessários?
• Apresentação do Cartão de Cidadão ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no caso de entidade, NIPC, Certidão Permanente e C.C do responsável
• Contrato de Arrendamento ou Trespasse
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Quais as taxas aplicáveis?
Regulamentos e taxas:
https://www.cm-viladoconde.pt/cmviladoconde/uploads/document/file/8861/publicidade_taxas.pdfploads/document/file/8861/publicidade_taxas.pdf
Perguntas Frequentes
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O que é a licença de Ocupação do Espaço Público com mobiliário urbano?
A licença de Ocupação do Espaço Público com mobiliário urbano deve ser solicitada à Câmara Municipal sempre que pretender proceder à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias no espaço e via pública. A licença deve ser solicitada pelo titular/proprietário/empresa responsável, formalizando um pedido através do requerimento de licenciamento de publicidade, e juntando para o efeito os elementos necessários á sua apreciação.
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É obrigatório obter licença para ocupação do espaço público com mobiliário urbano?
Sim. Em caso algum é permitido qualquer utilização do espaço público sem licenciamento, autorização emitida pela Câmara Municipal ou comunicação.
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Onde posso tirar dúvidas?
- Balcão Único da Câmara Municipal de Vila do Conde
- Telefone: 252 248 400
- E-mail: geral@cm-viladoconde.pt