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Comunicação Prévia - Obras de Edificação

O pedido de Comunicação Prévia - Obras de Edificação é uma comunicação obrigatória para quando se pretende construir um edifício, ou uma fração dele, numa determinada área do Município.

Ou seja, é um aviso para a autarquia de que será realizado a implementação de um projeto de construção de um prédio, seja ela para fins habitacionais, comercial, misto ou industrial.

Aplica-se quando os parâmetros urbanísticos de uma pretensão já se encontram definidos em plano de pormenor, loteamento ou informação prévia válida que discipline suficientemente as condições da operação urbanística a realizar, em situações de tecido urbano consolidado, ou seja, todas a operações definidas no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Excluem-se deste registo as obras em imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público, em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados, ou em vias de classificação, ou em imóveis integrados em conjuntos, ou sítios classificados, ou em vias de classificação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia – Obras de Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1.
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
  
  Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Fotografias.
- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo;
- Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município deve ser incluído:
  
  Planta de cedências;
  
  Planta de cadastro atual;
  
  Planta e quadro de transformação fundiária.
- Projetos de especialidades, a apresentar em função do tipo de obra a executar:
  
  Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
  
  Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de instalações elétricas;
  
  Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de redes prediais de água e esgotos;
  
  Projeto de águas pluviais;
  
  Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado;
  
  Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
  
  Projeto de comportamento térmico;
  
  Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
  
  Projeto de segurança contra incêndios em edifícios ou ficha de segurança, de acordo com a categoria de risco do edifício;
  
  Projeto de condicionamento acústico;
  
  Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
  
  Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º.
- Calendarização da execução da obra, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos.
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra.
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
- Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa.
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
- Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Comunicação Prévia – Obras de Edificação tem o custo de 81,90 €.

Perguntas Frequentes

O que é o Comunicação Prévia – Obras de Edificação e para quem é destinado?

O serviço de Comunicação Prévia – Obras de Edificação é uma declaração que serve para comunicar o Município da construção de um edifício, ou uma fração dele, numa localização específica do concelho.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade do projeto de construção na área escolhida.
Como posso pedir o Comunicação Prévia – Obras de Edificação?

Para solicitar o Comunicação Prévia – Obras de Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia – Obras de Edificação?

A emissão da Comunicação Prévia – Obras de Edificação tem o custo de 81,90 €.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia – Obras de Edificação?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1.
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
  
  Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Fotografias.
- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo;
- Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município deve ser incluído:
  
  Planta de cedências;
  
  Planta de cadastro atual;
  
  Planta e quadro de transformação fundiária.
- Projetos de especialidades, a apresentar em função do tipo de obra a executar:
  
  Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
  
  Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de instalações elétricas;
  
  Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de redes prediais de água e esgotos;
  
  Projeto de águas pluviais;
  
  Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado;
  
  Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
  
  Projeto de comportamento térmico;
  
  Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
  
  Projeto de segurança contra incêndios em edifícios ou ficha de segurança, de acordo com a categoria de risco do edifício;
  
  Projeto de condicionamento acústico;
  
  Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
  
  Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º.
- Calendarização da execução da obra, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos.
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra.
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
- Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa.
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
- Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).
Qual é o prazo de resposta da Comunicação Prévia – Obras de Edificação?

Depois de verificar todos os documentos entregues, o Município informa o valor a ser pago pelo processo, e que deve ser pago no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
Quando devo iniciar as obras de construção?

As obras podem iniciar-se depois da submissão da Comunicação Prévia e de fazer o pagamento das taxas.

O requerente deve informar a Câmara Municipal do início das obras, com uma antecedência mínima de 5 dias, e deve solicitar que lhe sejam fornecidos os alinhamentos e a cota de soleira.
Posso iniciar a construção antes da resposta da Câmara Municipal?

Se a Comunicação Prévia for devidamente submetida, pode iniciar o processo de construção após o prazo legal sem a necessidade de aprovação adicional.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
O que acontece se a Comunicação Prévia for negada?

O serviço de Comunicação Prévia é uma declaração que não depende de uma permissão.

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de construção.
A Comunicação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como órgãos de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem condizer com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.
A Comunicação Prévia é vinculativa para a construção de todos os tipos de edifícios?

Sim. Este serviço pode ser aplicado a qualquer tipo de edifícios, e/ou frações, independentemente do tipo de utilização prevista.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
É possível alterar o projeto após a Comunicação Prévia?

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é ou basta preencher formulário de exposição.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
A Comunicação Prévia abrange aspetos estéticos?

Neste caso, sim.

Um dos documentos entregues neste serviço é o projeto de arquitetura.
A Comunicação Prévia para Obras de Edificação é aplicável a construções parciais ou de pequeno porte?

Sim. A notificação pode abranger projetos de construção parcial de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade de um projeto de construção?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais ligadas à área do urbanismo.
Este serviço é válido para projetos de edifícios em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a construção de edifícios.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Comunicação Prévia – Obras de Edificação.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço a Comunicação Prévia – Obras de Edificação e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Comunicação Prévia – Obras de Edificação tem o custo de 81,90 €.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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