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Comunicação Prévia - Remodelação de Terrenos

O pedido de Remodelação de Terrenos - Comunicação Prévia é uma notificação obrigatória para quando se pretende realizar obras que, de certa forma, vão alterar as características de um terreno.

Ou seja, é um aviso para a autarquia de que será realizada transformação do espaço, seja em cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do terreno.

Aplica-se quando os parâmetros urbanísticos de uma pretensão já se encontram definidos em plano de pormenor, loteamento ou informação prévia válida que discipline suficientemente as condições da operação urbanística a realizar, em situações de tecido urbano consolidado, ou seja, todas a operações definidas no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar esta ação de remodelação em uma determinada região do concelho.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar ao Município a transformação de um terreno, seja para cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do terreno.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
  
  Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Projetos das especialidades que integrem a obra, devendo cada projeto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Documento comprovativo da prestação de caução.
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra.
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa.
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos tem o custo de 81,90 €.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos e para quem é destinado?

O serviço de Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos é uma declaração que serve para comunicar o Município da transformação de um terreno, seja para cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do espaço.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, interessadas em executar estes tipos de obras e desejam comunicar os serviços municipais.
Como posso pedir o Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos?

Para solicitar o Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos?

A emissão da Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos tem o custo de 81,90 €.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
  
  Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
- Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Projetos das especialidades que integrem a obra, devendo cada projeto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Documento comprovativo da prestação de caução.
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra.
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa.
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Qual é o prazo de resposta da Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos?

Depois de verificar todos os documentos entregues, o Município informa o valor a ser pago pelo processo, e que deve ser pago no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
Quando devo iniciar as obras do meu terreno?

As obras podem iniciar-se depois da submissão da Comunicação Prévia e de fazer o pagamento das taxas.

O requerente deve informar a Câmara Municipal do início das obras, com uma antecedência mínima de 5 duas úteis.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de comunicação prévia?

Realizar obras de remodelação sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de remodelação de terrenos.
Posso iniciar as obras de remodelação antes da resposta da Câmara Municipal?

Se a Comunicação Prévia for devidamente submetida, pode iniciar as obras após o prazo legal sem a necessidade de aprovação adicional.
O que pode ser considerado uma Remodelação de Terreno?

Uma remodelação de terreno engloba todo o tipo de obras de transforma as características de um terreno.

Estas obras podem ser feitas através de cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do terreno.

Essa divisão implica na delimitação dos terrenos menores, quota dos arruamentos ao redor e acessos, além de outros encargos relacionados com o novo terreno.
É possível alterar o projeto após submeter a Comunicação Prévia?

Sim, depende da complexidade da mudança.

Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, basta preencher o formulário de exposição.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não fazer a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
Posso submeter a Comunicação Prévia se o terreno estiver em litígio?

Não. A posse legal do terreno é um requisito para a solicitação deste serviço.
A Comunicação Prévia para Remodelação de Terrenos é aplicável a qualquer tamanho de terreno?

Sim. A notificação de obras de remodelação pode abranger todo o tipo e tamanho de terreno localizado dentro do concelho.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade na Comunicação Prévia?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.
As remodelações dos terrenos podem ser feitas em áreas rurais?

Sim. Este serviço pode ser solicitado para consultar a possibilidade de obras em áreas rurais, podendo ser utilizado para adaptações agrícolas ou outros fins.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Comunicação Prévia – Remodelação de Terrenos tem o custo de 81,90 €.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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