Este serviço destina-se a todos os interessados, conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal sobre:
a) Os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma;
b) Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
A todos os cidadãos interessados sobre:
Para solicitar o Direito à Informação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
O pedido de Direito à Informação tem o custo de 29,10 €.
Depois de solicitar este serviço, será feita a avaliação dos documentos e análise pela Divisão de Gestão do Território, será emitida uma notificação dando conhecimento desse facto.
Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.
Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Direito à Informação.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço acima enumerado.
Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço pedido de número de polícia e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Após a notificação da Câmara Municipal, faça o pagamento do serviço.
O Direito à Informação tem o custo de 29,10 €.
Aguarde o contacto da autarquia.
