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Licenciamento de Obras - Edificação

O pedido de Licenciamento de Obras - Edificação é uma autorização obrigatória para quando se pretende construir, ampliar, reconstruir um edifício, ou uma fração dele, numa determinada área do Município.

Ou seja, é uma permissão que a autarquia dá para a construção, ampliação, reconstrução do projeto de um prédio, seja ela para fins habitacionais, comercial, misto ou industrial.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.

As obras objeto de licenciamento são todas as definidas no n.º 2 e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Licenciamento de Obras – Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
- Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- Projeto de arquitetura, incluindo:
  
  Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário:
- Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam;
- Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno e o arranque dos terrenos vizinhos, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento;
- Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente;
- Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal;
- Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município deve ser incluído:
  
  Planta de cedências;
  
  Planta de cadastro atual;
  
  Planta e quadro de transformação fundiária;
- Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei;
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º;
- Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
- Fotografias do imóvel;
- Facultativamente o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidades, detalhado no número seguinte;
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- Estimativa do custo total da obra;
- Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;
- Ficha de elementos estatísticos;
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo;
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- No caso de obras de edificação, na sequência da aprovação do projeto de arquitetura, projetos de especialidades em função do tipo de obra a executar:
  
  Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
  
  Projeto de reforço sísmico, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de instalações elétricas;
  
  Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de redes prediais de água e esgotos;
  
  Projeto de águas pluviais;
  
  Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado;
  
  Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
  
  Projeto de comportamento térmico;
  
  Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
  
  Projeto de segurança contra incêndios em edifícios ou ficha de segurança, de acordo com a categoria de risco do edifício;
  
  Projeto de condicionamento acústico;
  
  Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
  
  Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  
  Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Licenciamento de Obras – Edificação tem o custo de 81,90 €.

Perguntas Frequentes

O que é o Licenciamento de Obras – Edificação e para quem é destinado?

O serviço de Licenciamento de Obras – Edificação é uma declaração do Município que autoriza a construção de um edifício, ou uma fração dele, numa localização específica do concelho.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam iniciar a implementação de um projeto de construção na área escolhida.
Como posso pedir o Licenciamento de Obras – Edificação?

Para solicitar o Licenciamento de Obras – Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado ao Licenciamento de Obras – Edificação?

A emissão da Licenciamento de Obras – Edificação tem o custo de 81,90 €.
Que documentos são necessários para solicitar o Licenciamento de Obras – Edificação?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
- Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- Projeto de arquitetura, incluindo:
  
  Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário:
- Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam;
- Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno e o arranque dos terrenos vizinhos, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento;
- Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente;
- Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal;
- Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município deve ser incluído:
  
  Planta de cedências;
  
  Planta de cadastro atual;
  
  Planta e quadro de transformação fundiária;
- Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei;
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º;
- Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
- Fotografias do imóvel;
- Facultativamente o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidades, detalhado no número seguinte;
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- Estimativa do custo total da obra;
- Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;
- Ficha de elementos estatísticos;
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo;
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- No caso de obras de edificação, na sequência da aprovação do projeto de arquitetura, projetos de especialidades em função do tipo de obra a executar:
  
  Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
  
  Projeto de reforço sísmico, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de instalações elétricas;
  
  Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Projeto de redes prediais de água e esgotos;
  
  Projeto de águas pluviais;
  
  Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado;
  
  Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
  
  Projeto de comportamento térmico;
  
  Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
  
  Projeto de segurança contra incêndios em edifícios ou ficha de segurança, de acordo com a categoria de risco do edifício;
  
  Projeto de condicionamento acústico;
  
  Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
  
  Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei;
  
  Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  
  Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Qual é o prazo de resposta da Licenciamento de Obras – Edificação?

A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento:

a) No prazo de 120 dias, no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção igual ou inferior a 300 m2;

b) No prazo de 150 dias, no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção superior a 300 m2 e igual ou inferior a 2200 m2, bem como no caso de imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) No prazo de 200 dias, no caso de obras de urbanização, operações de loteamento e no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção superior a 2200 m2;

Depois da verificação da entrega completa dos projetos de especialidades, é realizada a deliberação final sobre o pedido de licenciamento, e posteriormente, o requerente é notificado do sentido do despacho e do valor das taxas a pagar pelo licenciamento, dispondo de 1 ano para requerer a emissão do recibo de pagamento das taxas.
O que posso esperar após pedir este serviço?

Depois de solicitar este serviço, será feita a avaliação dos documentos entregues, inclusive no âmbito do saneamento e os elementos instrutórios apresentados.

Após a aprovação do projeto de arquitetura, será emitida uma notificação dando conhecimento desse facto e que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de 6 meses, sendo que pode ser prorrogado uma única vez (para no máximo 3 meses), a contar da data da notificação de aprovação do projeto de arquitetura.

Após a receção de todos os projetos de especialidades, o Município informa o valor a ser pago pelo processo, que deve ser pago no prazo de 1 ano, sem possibilidade de prorrogação.
Quando devo iniciar as obras de construção?

Uma vez levantado a licença de obras, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até o prazo previsto.
Posso iniciar a construção antes da resposta da Câmara Municipal?

Não.
Qual é a diferença entre o Licenciamento de Obras e o Alvará de Obras?

O serviço de licenciamento é um procedimento administrativo, enquanto o serviço de emissão de alvarás é um documento oficial.

Ou seja, um licenciamento de obras é o processo de avaliação da viabilidade de uma obra e concede a autorização para sua execução, enquanto o alvará de obras é o documento que atesta que a obra foi aprovada pela autoridade pública e que pode ser executada.
O que acontece se o meu pedido de licenciamento for negado?

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para o licenciamento do processo de construção.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia e o Licenciamento.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
Quais são os tipos de obras que necessitam deste licenciamento?

Este licenciamento é necessário para realizar a construção, ampliação, alteração ou reconstrução de edificações.

Ou seja, todas as definidas obras definidas no n.º 2 e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a redação atual do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Posso realizar pequenas obras sem licenciamento?

Neste caso, e se for um tipo específico de obras a ser feitas, é preciso solicitar pelo serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio.

Aceda a este serviço e siga as instruções indicadas.
O Licenciamento de Obras se aplica a obras de manutenção simples?

O serviço de licenciamento não se aplica para obras de manutenção simples. Neste caso, consulte o serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio.

Aceda a este serviço e siga as instruções indicadas.
É possível alterar o projeto após o Licenciamento?

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para que as informações estejam atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar o licenciamento após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é ou basta preencher formulário de exposição.
O licenciamento inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter uma licença antes de iniciar as obras?

A falta de licença pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
O Licenciamento de Obras – Edificação é aplicável a construções parciais ou de pequeno porte?

Sim. A licença pode abranger projetos de construção parcial de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade de um projeto de construção?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais ligadas à área do urbanismo.
Este serviço é válido para projetos de edifícios em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a construção de edifícios.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Licenciamento de Obras – Edificação.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço a Licenciamento de Obras – Edificação e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Licenciamento de Obras – Edificação tem o custo de 81,90 €.
Passo 5

Inicie o processo de construção da forma como foi informada e descrita na submissão do serviço.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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