Aos moradores de zonas classificadas como Áreas de Reabilitação Urbana, ou seja, que necessitam de uma intervenção, devida à degradação de edifícios, infraestruturas e espaços públicos.
Pedir
Certificação do Nível de Conservação
O pedido de Certificação do Nível de Conservação (vistoria) destina-se a verificar o nível de conservação através de uma vistoria pela Comissão de Vistorias da Autarquia, de edifício em Área de Reabilitação Urbana ou construídos há mais de 30 anos, antes de uma intervenção de reabilitação e após a conclusão da mesma, com vista ao processo de reconhecimento e a comunicação à Autoridade Tributária prevista no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.