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Licença Parcial para Construção de Estruturas

A Licença Parcial para Construção de Estruturas é o começo do processo de autorização para a construção da parte estrutural de um edifício.

Ou seja, é um documento que dá início ao processo de construção estrutural de um prédio, após a entrega e a aprovação de todos os documentos relacionados com o projeto, inclusive o de arquitetura e apresentação do projeto de estabilidade.

Ao ser aprovada, esta licença resulta numa licença que permite o início das obras.

Este serviço destina-se às pessoas responsáveis pela obra, ou as empresas construtoras envolvidas, que pretendem construir prédios no Município.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, responsáveis pela obra, ou os representantes de empresas construtoras, que pretendem construir prédios no Município.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Licença Parcial para Construção de Estruturas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
De acordo com o disposto na Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro, para pagamento das taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística, os elementos necessários são:
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando as operações de loteamento incluam obras de urbanização.
- O cálculo e a prestação de caução, quando esta seja exigível, são efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação.
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;
- Comprovativo de contratação do diretor de obra.
- Apólice de seguro de construção quando legalmente exigido.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Licença Parcial para Construção de Estruturas tem o custo de 30% do valor total das taxas de licenciamento e caução.

Perguntas Frequentes

O que é a Licença Parcial para Construção de Estruturas e para quem é destinado?

O serviço de Licença Parcial para Construção de Estruturas emite um documento que dá início ao processo de construção estrutural de um prédio, após a entrega e a aprovação de todos os documentos relacionados com o projeto, inclusive o de arquitetura.

Ao ser aprovada, esta licença resulta num alvará oficial que permite o início das obras.

Este serviço destina-se às pessoas responsáveis pela obra, ou as empresas construtoras envolvidas, que pretendem construir prédios no Município.
Como posso pedir a Licença Parcial para Construção de Estruturas?

Para solicitar a Licença Parcial para Construção de Estruturas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Licença Parcial para Construção de Estruturas?

A emissão da Licença Parcial para Construção de Estruturas tem o custo de 30% do valor total das taxas de licenciamento e caução.
Que documentos são necessários para solicitar a Licença Parcial para Construção de Estruturas?
De acordo com o disposto na Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro, para pagamento das taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística, os elementos necessários são:
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando as operações de loteamento incluam obras de urbanização.
- O cálculo e a prestação de caução, quando esta seja exigível, são efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação.
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;
- Comprovativo de contratação do diretor de obra.
- Apólice de seguro de construção quando legalmente exigido.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra.
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Qual é o prazo de emissão da Licença Parcial para Construção de Estruturas?

A licença é emitida no prazo de 30 dias úteis.
Quando devo pedir pela Licença Parcial para Construção de Estruturas?

Este serviço só pode ser solicitado após a entrega e a aprovação de todos os documentos relacionados com os projetos envolvidos na construção do edifício, incluindo o de arquitetura.
Para que serve uma Licença Parcial para Construção de Estruturas?

Esta licença é essencial para dar início à construção da estrutura do edifício.

A aprovação deste pedido resulta na emissão de um Alvará, que é o documento oficial que permite a execução das obras estruturais.

Este processo garante que a construção ocorra de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Quem analisa e aprova os pedidos desta licença?

O responsável pela análise e aprovação dos pedidos são os técnicos do serviço municipal ligados ao Gabinete do Urbanismo, ligados à área de urbanização e edificação.
A concessão desta licença não é automática?

Não. Este documento só é emitido após um período de análise e todos os documentos entregues.
O que devo fazer se houver atrasos na aprovação da Licença Parcial?

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.
A que tipos de obras esta licença pode ser atribuída?

Este serviço pode ser aplicado a todos os tipos de construções de edifícios realizadas no concelho, sejam eles para fins comerciais, residencial, mistos ou industriais.
O que fazer se o pedido da licença for recusado?

Se o pedido for negado, será fornecida uma justificação. Dependendo da situação é possível recorrer da decisão e ajustar a solicitação para atender às normas em vigor.
Posso iniciar a construção antes de obter a Licença Parcial para Construção de Estruturas?

Não, a licença é necessária para iniciar a construção da estrutura do edifício. Iniciar as obras sem a devida autorização pode resultar em penalidades.
Quais são as consequências de construir sem a devida licença?

Construir sem licença pode resultar em multas, interrupção das obras e a necessidade de regularização, além de penalidades legais.
Posso modificar a estrutura após a emissão da Licença Parcial?

Modificações significativas requerem uma nova avaliação e aprovação para uma nova licença atualizada.

Neste caso, solicite novamente este serviço ou entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo para mais informações.
A Licença Parcial para Construção de Estruturas cobre todas as fases da construção?

Não, ela aplica-se especificamente à fase estrutural. Outras licenças podem ser necessárias para fases subsequentes.
Esta licença abrange a instalação de sistemas como eletricidade e encanamento?

Não, ela concentra-se apenas na construção da estrutura do edifício.
A Licença Parcial é transferível para outro proprietário?

Não, esta licença é emitida para uma pessoa, ou entidade construtora, específica e pode exigir uma nova análise dos documentos em caso de transferência.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Licença Parcial para Construção de Estruturas.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Licença Parcial para Construção de Estruturas e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Licença Parcial para Construção de Estruturas tem o custo de 30% do valor total das taxas de licenciamento e caução.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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