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Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

Após aprovação do projeto de arquitetura, a Câmara Municipal notificará o requerente acerca da necessidade de apresentação dos projetos de engenharia de especialidades.

Na entrega dos projetos de especialidades, poderá prescindir-se da apresentação de documentos relativos aos técnicos (comprovativo da inscrição na ordem e da contratação de seguro de responsabilidade civil), sempre que correspondam a documentação duplicada, já constante de outro projeto submetido no mesmo requerimento.

Caso seja necessário apresentar aditamento aos projetos de especialidades, deverá também utilizar este requerimento.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam simplificar o processo de entrega de documentos, fazendo uma única submissão de todos os projetos a serem feitos dentro do edifício.
O que tem de fazer?

Para solicitar Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os projetos de especialidades a apresentar diferem em função do tipo de obra a executar e devem ser acompanhados com os termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos e com os comprovativos de contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos:
- Projeto de estabilidade e/ou escavação e contenção periférica;
- Projeto de reforço sísmico, quando exigível, nos termos da lei;
- Projeto de instalações elétricas;
- Projeto de instalação de gás, aprovado por entidade acreditada;
- Projeto da rede predial de abastecimento de água;
- Projeto da rede predial de águas residuais;
- Projeto de arranjos exteriores quando exista logradouro privativo e não pavimentado;
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
- Projeto de comportamento térmico;
- Projeto de instalações eletromecânicas incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias;
- Ficha de SCI/Projeto de segurança contra incêndio;
- Projeto de condicionamento acústico;
- Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
- Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei;
- Termos de Responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é a Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades e para quem é destinado?

O serviço de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades agiliza o processo de aprovação dos projetos técnicos ligados a uma construção, facilitando o envio de todos os documentos relacionados a projetos a ser feitos no interior do edifício, como eletricidade, gás, água, saneamento, entre outros.

Este serviço é destinado às pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam simplificar o processo de entrega de documentos, fazendo uma única submissão de todos os projetos a serem feitos dentro do edifício.
Como posso pedir pelo serviço de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades?

Para solicitar a Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado à Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades?

Este serviço é gratuito.
Que documentos são necessários para solicitar a Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades?
Os projetos de especialidades a apresentar diferem em função do tipo de obra a executar e devem ser acompanhados com os termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos e com os comprovativos de contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos:
- Projeto de estabilidade e/ou escavação e contenção periférica;
- Projeto de reforço sísmico, quando exigível, nos termos da lei;
- Projeto de instalações elétricas;
- Projeto de instalação de gás, aprovado por entidade acreditada;
- Projeto da rede predial de abastecimento de água;
- Projeto da rede predial de águas residuais;
- Projeto de arranjos exteriores quando exista logradouro privativo e não pavimentado;
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
- Projeto de comportamento térmico;
- Projeto de instalações eletromecânicas incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias;
- Ficha de SCI/Projeto de segurança contra incêndio;
- Projeto de condicionamento acústico;
- Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
- Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei;
- Termos de Responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Há um limite de documentos posso inserir neste serviço?

Não há um limite de documentos que possam ser enviados.
Que tipo de projetos podem ser incluídos neste serviço?

Os tipos de projetos de especialidades que podem ser enviados de uma só vez neste serviço são: projetos de instalação de rede elétrica, água, gás, saneamento, telecomunicações, isolamento térmico e acústico, elevadores, acessos de emergência, entre outras.
Para que serve a Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades?

Este serviço facilita a análise e aprovação de projetos de construção, reunindo os diversos projetos de engenharia (eletricidade, água, gás, entre outros) num único processo.

Ao consolidar essas especialidades, agiliza-se o procedimento.
Qual é o prazo de entrega dos documentos?

Os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de 6 meses, sendo que pode ser prorrogado uma única vez (para no máximo 3 meses), a contar da data da notificação de aprovação do projeto de arquitetura.
E o prazo de resposta?

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento:

a) No prazo de 120 dias, no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção igual ou inferior a 300 m2;

b) No prazo de 150 dias, no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção superior a 300 m2 e igual ou inferior a 2200 m2, bem como no caso de imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) No prazo de 200 dias, no caso de obras de urbanização, operações de loteamento e no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção superior a 2200 m2;

Depois da verificação da entrega completa dos projetos de especialidades, é emitida decisão sobre o pedido de licenciamento, é emitida uma notificação para quem fez o pedido do serviço efetuar pagamento e solicitar a emissão da Licença de Obras.
A apresentação dos projetos das especialidades de uma só vez é obrigatória ou uma opção?

Este serviço não é obrigatório, ou seja, os envios dos projetos de especialidades podem ser feitos separadamente.

Contudo, este serviço facilita o processo de organização e análise dos documentos ligados a um projeto de construção.
Posso incluir apenas os projetos que considero prioritários na Junção de Projetos?

Sim. É possível fazer o envio separadamente.

Contudo, é aconselhável realizar um único envio de todos os projetos de especialidades envolvidos na construção.
Há alguma restrição quanto ao tipo de construção que pode utilizar este serviço?

Não. Este serviço é direcionado a todos os tipos de construções, seja para fins residenciais, comercial, mistos ou industriais.
A Junção de Projetos abrange também a parte estética do projeto?

Sim. É possível apresentar projetos referentes a parte estética, como infraestruturas de arranjos exteriores, contemplando mobiliário urbano, iluminação, áreas verdes, entre outros.
Como são tratadas as divergências entre as especialidades nos projetos reunidos?

Qualquer divergência deve ser resolvida antes da submissão. É importante garantir a consistência e conformidade dos projetos. Não existe uma apreciação técnica por parte da Câmara Municipal, o termo de responsabilidade é garantia bastante.

No caso de dúvidas ou questões, entre em contacto com o Balcão Único, presencialmente ou através do telefone 252 248 400 ou ainda pelo e-mail: urbanismo@cm-viladoconde.pt.
Este serviço dispensa a necessidade de um projeto de arquitetura separado?

Não, o projeto de arquitetura é frequentemente tratado separadamente, por envolver aspetos estéticos e funcionais.
Como são tratadas as revisões nos projetos após a submissão da Junção de Projetos?

Revisões significativas podem exigir uma nova submissão de documentos atualizados.
Qual é a diferença entre a Junção de Projetos e a Licença Parcial para Construção de Estruturas?

O serviço de Junção de Projetos refere-se à consolidação de projetos técnicos para as instalações internas do edifício, enquanto a Licença Parcial se concentra na autorização para construção da estrutura.
A Junção de Projetos substitui a necessidade de aprovação do projeto de arquitetura?

Não, o projeto de arquitetura continua sendo uma parte fundamental do processo e é tratado separadamente.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Que outros serviços estão relacionados como pedido de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades?
Este serviço está relacionado com:
- Licenciamento de Obras - Edificação;
- Licenciamento de Obras - Demolição;
- Licenciamento de Obras - Urbanização;
- Licenciamento de Operação de Loteamento;
- Licenciamento de Remodelação de Terrenos;
- Licença de Obras Inacabadas;
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento comprovativo de entrega.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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