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Receção Provisória - Obras de Urbanização

A Câmara Municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão.

A receção provisória deve ser solicitada após conclusão das obras de urbanização.

Com a receção provisória das obras de urbanização, inicia-se o prazo de garantia cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a respetiva receção definitiva.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Proprietário do prédio ou prédios abrangidos ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Receção Provisória das Obras de Urbanização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra, redigido de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito na página de internet (ou com o disposto no anexo III da Portaria 113/2015 de 22 de abril).
- Se ainda não têm este documento poderá descarregar diretamente através da ligação disponível no nome do documento. Ao termo deve associar num único ficheiro em formato PDF ou PDF/A os seguintes elementos:
  
  Termo de Responsabilidade;
  
  Comprovativo de contratação do diretor de obra, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra, conforme previsto no n.º 4 do artigo 22º da Lei 31/2009, de 3 de julho, com a redação conferida pela legislação subsequente.
- Certificado de Inspeção de Gás, quando aplicável.
- Livro de Obra, quando aplicável.
- Certificado de Instalações Elétricas, quando aplicável.
Quais as taxas aplicáveis?

O pedido de Receção Provisória das Obras de Urbanização tem o custo de 62,50€ (taxa fixa) + 0,05€ (acréscimo, por cada m2 ou fração de área de construção, em edificações).

No caso de Obras de Urbanização para Loteamento, o serviço tem o custo de 62,50€ (taxa fixa) + 12,50€ (por cada lote).

Perguntas Frequentes

O que posso esperar após pedir este serviço?

Depois de solicitar este serviço, será feita a avaliação dos documentos e avaliação das obras de urbanização, por parte dos vários Departamentos da Autarquia e Entidades.

Se se confirmar que estão terminadas e de acordo com o definido em projeto, as obras de urbanização são recebidas provisoriamente e a caução reduzida para 10%.

O requerente será notificado da decisão assim como a entidade bancária (caução versus garantia bancária) ou devolvido o valor da caução em numerário (depósito em numerário na Tesouraria).
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Receção Provisória das Obras de Urbanização Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Receção Provisória das Obras de Urbanização e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento do serviço.

O pedido de Receção Provisória das Obras de Urbanização – Obras de Edificação tem o custo de 62,50€ (taxa fixa) + 0,05€ (acréscimo, por cada m2 ou fração de área de construção, em edificações) ou Obras de Urbanização - Loteamento tem o custo de 62,50€ (taxa fixa) + 12,50€ (por cada lote).

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Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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