Este serviço destina-se a todos os cidadãos que, no âmbito de um procedimento urbanístico, pretendem fazer uma exposição sobre:

• Comunicação de Obras Isentas;
• Certidões;
• Destaque de Parcela;
• Direito à Informação;
• Instalação de Armazenamento de Combustíveis;
• Informações Prévias;
• Loteamentos;
• Obras de Urbanização;
• Obras de Edificação;
• Ocupação da Via Pública;
• Pedido de Autorização.