Este serviço destina-se a todos os cidadãos que pretendam solicitar à Câmara Municipal a isenção ou redução das taxas, mediante pedido devidamente fundamentado.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos que pretendam através de requerimento solicitar à Câmara Municipal a isenção ou redução das taxas, mediante pedido devidamente fundamentado
Para solicitar o pedido de isenção ou redução de pagamento de taxas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
O pedido de isenção ou redução de taxas tem o custo de 11,80€.
De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais, a Câmara Municipal pode isentar do pagamento de taxas as seguintes entidades, no âmbito da prossecução do interesse público municipal:
a) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública;
b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas;
c) Os conselhos económicos paroquiais, as comissões fabriqueiras, as fábricas da igreja ou outras entidades equiparadas; d) As associações, instituições, cooperativas ou profissionais, desde que se destinem à realização dos correspondentes fins estatuários;
e) As cooperativas de habitação e construção, bem como as outras entidades promotoras de habitação social ou de custos controlados, relativamente aos fogos dessa natureza;
f) As pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica.
O disposto no presente artigo aplica-se ainda ao pagamento das compensações prevista no RJUE, e definidas no RMUE (Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação).
Depois de solicitar este serviço, será feita a avaliação dos documentos e enquadramento legal pelo Departamento de Gestão do Território.
Caso seja aceite, o pedido será enviado para deferimento em Reunião de Câmara.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.
Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
Reúna todos os documentos necessários para solicitar o pedido de isenção/redução de taxas.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço acima enumerado.
Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Pedido de Isenção / Redução de Pagamento de Taxas e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Faça o pagamento do serviço. Aguarde notificação da Câmara.
