Pedir
O averbamento da licença de publicidade permite alterar o nome do titular da licença, dispensando a consulta às entidades externas ao município desde que a publicidade não sofra qualquer alteração e esteja conforme as autorizações ou aprovações dadas na abertura do procedimento.
A todos/as os/as cidadãos/ãs que pretendam alterar o nome do titular da licença de publicidade.
Preencher o pedido de Publicidade – Averbamento de Licença através dos Serviços Online ou presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.
• Apresentação do Cartão de Cidadão ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no caso de entidade, NIPC, Certidão Permanente e C.C do responsável
• Contrato de Arrendamento ou Trespasse
Regulamentos e taxas:
https://www.cm-viladoconde.pt/cmviladoconde/uploads/document/file/8861/publicidade_taxas.pdfploads/document/file/8861/publicidade_taxas.pdf
A licença de publicidade deve ser solicitada à Câmara Municipal sempre que pretender proceder à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias no espaço e via pública. A licença deve ser solicitada pelo titular/proprietário/empresa responsável, formalizando um pedido através do requerimento de licenciamento de publicidade, e juntando para o efeito os elementos necessários á sua apreciação.
O pedido de renovação deve ser efetuado até ao termo do prazo fixado na licença e conter a indicação expressa de que não existam alterações de facto e de direito que justifiquem a apresentação de um novo pedido de licença, o que dispensa a realização de nova apreciação técnica e apresentação dos elementos instrutórios.
A não renovação terá de ser comunicada, por escrito, até 10 dias antes de expirar o prazo para que a licença foi concedida.
O pedido de cancelamento da licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias é elaborado mediante o preenchimento de formulário, sendo necessário a justificar o motivo do cancelamento.
O titular do alvará de licença deverá ainda proceder à remoção das mensagens de publicidade ou dos elementos que ocupem o espaço público com a necessária limpeza do local, de modo a repor as condições existentes à data da emissão da licença.
Sim, sempre que excecionais razões de interesse público o exijam e o seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente as obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento, sem prejuízo da eventual instauração de processo de contraordenação.
- Balcão Único da Câmara Municipal de Vila do Conde
- Telefone: 252 248 400
- E-mail: geral@cm-viladoconde.pt
