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Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)

A Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio é um documento que atualiza o registo de utilização já feito anteriormente.

Ou seja, se um edifício, ou partes dele, foi autorizado para uma ocupação apenas comercial, e por algum motivo passou a ser utilizado também como residência (ou vice-versa), é preciso atualizar este registo.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou empresas construtoras, que já tenham anteriormente solicitado o Alvará de Autorização para Utilização e desejam alterar o tipo do uso registado anteriormente.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou empresas construtoras, que já tenham solicitado Alteração de Utilização de edifícios sem operação urbanística prévia e desejam alterar o tipo do uso registado anteriormente.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Identificação da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa, quando aplicável;
- Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas, ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras;
- Termo de responsabilidade, subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, que declare:
  
  Nos casos em que tenha sido realizada obra isenta de controlo prévio, que a mesma se encontra concluída e em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  
  A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis;
  
  A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.
  
  Declaração da Indaqua.
- Termo de responsabilidade pela execução do ITED nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 21 de julho.
- Potência da instalação elétrica contratada seja igual ou inferior a 6,90 KVA, deverá apresentar a ficha eletrotécnica, nos termos do artigo 4.º, conforme o disposto na alínea b) do artigo 31º do decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei 61/2018, de 21 de agosto e ainda o termo de responsabilidade pela execução da instalação elétrica de Serviço Particular nos termos do artigo 7.º do referido Decreto –Lei.
- Potência superior a 6,9 KVA, deverá apresentar a Declaração de inspeção ou Certificado de Exploração, acompanhada de projeto ou ficha eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.º e 13.º respetivamente, conforme o disposto na alínea b) do artigo 31º do decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei 61/2018, de 21 de agosto.
- Certificado Energético, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema Certificação Energética de Edifícios.
- Estudo Acústico ou Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que defina a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) tem o custo conforme as taxas constantes do Quadro I - Urbanismo do Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 9822-A/2020 (conforme a utilização a que se destina o edifício ou fração).

Este serviço tem o custo de 29,10 €.

Perguntas Frequentes

O que é a Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) e para quem é destinado?

O pedido de Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) é um documento que atualiza o registo de utilização já feito anteriormente, através do serviço de Alvará de Autorização para Utilização.

Ou seja, se um edifício, ou partes dele, foi autorizado para uma ocupação apenas comercial, e por algum motivo passou a ser utilizado também como residência (ou vice-versa), é preciso atualizar este registo.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou empresas construtoras, que já tenham solicitado o Alvará de Autorização para Utilização e desejam alterar o tipo do uso registado anteriormente.
Como posso pedir a Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)?

Para solicitar a Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)?

A emissão da Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) tem o custo conforme as taxas constantes do Quadro I - Urbanismo do Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 9822-A/2020 (conforme a utilização a que se destina o edifício ou fração).
Que documentos são necessários para solicitar a Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)?
- Identificação da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa, quando aplicável;
- Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas, ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras;
- Termo de responsabilidade, subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, que declare:
  
  Nos casos em que tenha sido realizada obra isenta de controlo prévio, que a mesma se encontra concluída e em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  
  A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis;
  
  A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.
- Declaração da Indaqua.
- Termo de responsabilidade pela execução do ITED nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 21 de julho.
- Potência da instalação elétrica contratada seja igual ou inferior a 6,90 KVA, deverá apresentar a ficha eletrotécnica, nos termos do artigo 4.º, conforme o disposto na alínea b) do artigo 31º do decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei 61/2018, de 21 de agosto e ainda o termo de responsabilidade pela execução da instalação elétrica de Serviço Particular nos termos do artigo 7.º do referido Decreto –Lei.
- Potência superior a 6,9 KVA, deverá apresentar a Declaração de inspeção ou Certificado de Exploração, acompanhada de projeto ou ficha eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.º e 13.º respetivamente, conforme o disposto na alínea b) do artigo 31º do decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei 61/2018, de 21 de agosto.
- Certificado Energético, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema Certificação Energética de Edifícios.
- Estudo Acústico ou Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que defina a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico.
Qual é o prazo de resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio?

Decorridos 20 dias úteis após a submissão, o edifício ou frações autónomas pode ser utilizado, salvo se o Presidente da câmara municipal, no decorrer desse prazo determinar realização de vistoria, quando se verifique que o termo de responsabilidade não se encontre completo ou existirem indícios sérios que o edifício não é idóneo.
Quantas vezes posso alterar o registo de utilização de um imóvel?

Não há um limite específico de vez para a alteração da utilização.

O importante é seguir as instruções de submissão e entregar os documentos necessários corretamente.
Quais são as consequências de ocupar um edifício sem esse documento?

O uso inadequado de um edifício/moradia pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos, desde os responsáveis pela obra, quanto os ocupantes irregulares, além de dificuldades futuras na regularização da situação.
E se eu perder a minha Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio?

Neste caso, é possível pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.
Quais são as implicações fiscais associadas a este documento?

O documento em si não tem implicações fiscais, mas a propriedade pode estar sujeita a impostos.
O documento é transferível para novos proprietários?

Sim. No caso de venda do imóvel, é possível transferir o documento.
O que fazer se a alteração de uso for recusada?

Se após a vistoria o pedido for negado, será fornecida uma justificação. Dependendo da situação é possível recorrer da decisão e ajustar a solicitação para atender às normas em vigor.
Posso reverter a alteração de utilização após a obtenção da autorização?

Sim. Em alguns casos é possível reverter a alteração, mediante um novo processo.

Contudo, é preciso que o caso seja analisado pelo Gabinete do Urbanismo.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

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Como se processa em caso de vistoria?

A vistoria realização no prazo de 15 dias a contar da decisão do Presidente da câmara municipal, decorrendo sempre que possível em data a acordar com o requerente.

A vistoria é constituída por três técnicos municipais, sendo que pelo menos dois devem ter habilitação legal para ser autor do projeto, correspondente à obra objeto de vistoria.

A data de realização da vistoria é notificada pela câmara municipal ao requerente, o qual pode se fazer acompanhar dos autores dos projetos e do técnico responsável pela direção técnica da obra, sem direito a voto.

As conclusões são seguidas de declaração de conformidade do edifício ou de imposição de obras. No caso de imposição de obras, o edifício apenas pode ser utilizado após verificação mediante nova vistoria, a requerer pelo interessado, e que será marcado no prazo de 10 dias a contar do respetivo requerimento.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia).

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure pelo serviço de Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia) tem o custo conforme as taxas constantes do Quadro I - Urbanismo do Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 9822-A/2020 (conforme a utilização a que se destina o edifício ou fração).
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, ou retire-o no Gabinete do Urbanismo no dia indicado.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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