A todos os cidadãos, ou empresas construtoras, que já tenham terminado a construção do edifício/moradia e precisam de documento para utilizar o espaço.
Pedir
Pedido de Utilização – Após Operação Urbanística (sujeita a controlo prévio)
Este Serviço refere-se ao pedido de Utilização para os edifícios ou frações após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio.
Ou seja, a resposta à comunicação prévia para utilização é um documento obrigatório, caso o edifício esteja a ser utilizado. Com submissão da comunicação prévia para a utilização, pode já o edifício ou fração ser utilizado.
O termo de responsabilidade elemento constante do pedido é garantia que a construção foi feita corretamente, de acordo com as condições, licenças e normas em vigor, podendo já ser utilizado pelas pessoas.
Este serviço destina-se a todos cidadãos, que já tenham terminado a construção do edifício/moradia e precisam deste documento para utilizar o espaço.