Aos moradores do concelho que desejam registar a responsabilidade em conjunto de uma mesma propriedade (seja ela um imóvel, como casa ou edifício, ou ainda um terreno, com ou sem construção), garantindo que essa parceria esteja em conformidade com as leis em vigor.
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Certidão para Constituição de Compropriedade
A Certidão para a Constituição de Compropriedade reconhece duas, ou mais, pessoas responsáveis pelo mesmo imóvel, ou terreno (com ou sem construção).
Ou seja, é um documento que garante, legalmente, que duas ou mais pessoas são donas de uma única propriedade, seja ela um imóvel, como casa ou edifício, ou ainda um terreno, com ou sem construção.
Este serviço destina-se às pessoas que desejam registar a responsabilidade em conjunto de uma mesma propriedade, garantindo que essa parceria esteja em conformidade com as leis em vigor.