Diretório de Serviços

Pedir

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

A Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal confirma se um edifício cumpre todas as condições para poder ser dividido em unidades autónomas, como apartamentos ou escritórios.

Ou seja, é um documento que garante que o prédio está em conformidade com as leis atuais para que a divisão seja feita de maneira segura e eficiente.

Este serviço é destinado aos donos de edifícios interessados em dividi-lo em unidades menores e independentes.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos donos de edifícios construídos dentro do concelho, que estejam interessados em dividi-lo em unidades menores e independentes, como apartamentos ou escritórios.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Documentos comprovativos da identificação de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação urbanística.
- Documento obrigatório se o requerente for uma empresa:
- Certidão da conservatória do registo comercial no caso de empresa (emissão deve ser inferior a 1 ano).
  
  Poderá ser apresentado um documento com o código para consulta online. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial.
- Documento de legitimidade.
- Escritura de compra e venda, escritura de doação, escritura de usufruto, contrato de arrendamento ou contrato de comodato (último recibo da renda).
- Testamento, quando aplicável.
- Procuração assinada pelo proprietário do imóvel/prédio que confira poderes ao requerente para realizar a operação urbanística, quando aplicável.
- Em caso de copropriedade, o requerimento deve ser assinado por todos os proprietários. Quando assinado apenas por um, deverá acompanhar de declaração dos restantes.
- Comprovativo da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria 2/3 (aplicável às obras a realizar em edifícios que estejam em regime de propriedade horizontal).
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Peça escrita, onde conste fundamentação legal do pedido, bem como a descrição sumária do prédio e do(s) edifício(s) que se pretendem em regime de propriedade horizontal, com indicação:
  
  Da área do prédio, da área coberta e da área descoberta, e da área cedida (ou a ceder) ao domínio público.
  
  Da indicação do número de frações autónomas, do número de pisos acima e abaixo do solo, e dos números de polícia atribuídos aos seus acessos.
  
  Da descrição de cada fração, designada por letra maiúscula de forma sequencial, discriminando o número de polícia pelo qual se processa o seu acesso a partir da via pública, o piso onde se situa, a utilização pretendida, a indicação dos seus compartimentos, incluindo varandas, terraços, garagens ou arrumos, áreas coberta e descoberta, bem como a permilagem relativamente ao valor total do prédio.
  
  Descrição das partes comuns a todas as frações ou a grupos de frações, e ainda das áreas comuns de uso exclusivo de cada fração, se existirem.
- Peças desenhadas onde conste:
  
  Plantas das edificações existentes, à escala 1/100, com indicação das áreas de implantação e construção.
  
  Planta de implantação, com a delimitação do prédio e a indicação das partes comuns, a identificação das áreas cobertas e descobertas, e a afetação das áreas descobertas.
  
  Plantas do(s) piso(s) do(s) edifício(s), com a identificação e designação de todas as frações pela letra respetiva, a cor diversa a cada fração, bem como das partes comuns e logradouros de uso exclusivo.
  
  Quadro síntese anexo às plantas dos pisos, com os valores parciais e totais das áreas cobertas e descobertas e das permilagens parciais e total.
- Certidão que ateste que o prédio em causa é anterior a 1951, se aplicável.
Quais as taxas aplicáveis?

O pedido de Constituição de Propriedade Horizontal tem o custo de 16,80 € por fração.

No ato de emissão da certidão de constituição de certidão tem o custo adicional de 5,80 € (emissão de certidão, por cada página) acrescido de 9,80 € (desenhos por cada m2 ou fração de folha de outro formato/plantas) e 3,30 € (autenticação de documentos, por cada um) e 0,10 € (cópia simples por cada A4).

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal e para quem é destinado?

O serviço de Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal é um documento que garante que um edifício cumpre todas as condições para poder ser dividido em apartamentos ou escritórios.

Este serviço é destinado aos donos de edifícios, construídos dentro do concelho, e que estejam interessados em registar a sua divisão em unidades menores e independentes.
Como posso pedir a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

Para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

O pedido de Constituição de Propriedade Horizontal tem o custo de 16,80 € por fração.

No ato de emissão da certidão de constituição de certidão tem o custo adicional de 5,80 € (emissão de certidão, por cada página) acrescido de 9,80 € (desenhos por cada m2 ou fração de folha de outro formato/plantas) e 3,30 € (autenticação de documentos, por cada um) e 0,10 € (cópia simples por cada A4).
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?
- Documentos comprovativos da identificação de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação urbanística.
- Documento obrigatório se o requerente for uma empresa:
- Certidão da conservatória do registo comercial no caso de empresa (emissão deve ser inferior a 1 ano).
  
  Poderá ser apresentado um documento com o código para consulta online. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial.
- Documento de legitimidade.
- Escritura de compra e venda, escritura de doação, escritura de usufruto, contrato de arrendamento ou contrato de comodato (último recibo da renda).
- Testamento, quando aplicável.
- Procuração assinada pelo proprietário do imóvel/prédio que confira poderes ao requerente para realizar a operação urbanística, quando aplicável.
- Em caso de copropriedade, o requerimento deve ser assinado por todos os proprietários. Quando assinado apenas por um, deverá acompanhar de declaração dos restantes.
- Comprovativo da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria 2/3 (aplicável às obras a realizar em edifícios que estejam em regime de propriedade horizontal).
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Peça escrita, onde conste fundamentação legal do pedido, bem como a descrição sumária do prédio e do(s) edifício(s) que se pretendem em regime de propriedade horizontal, com indicação:
  
  Da área do prédio, da área coberta e da área descoberta, e da área cedida (ou a ceder) ao domínio público.
  
  Da indicação do número de frações autónomas, do número de pisos acima e abaixo do solo, e dos números de polícia atribuídos aos seus acessos.
  
  Da descrição de cada fração, designada por letra maiúscula de forma sequencial, discriminando o número de polícia pelo qual se processa o seu acesso a partir da via pública, o piso onde se situa, a utilização pretendida, a indicação dos seus compartimentos, incluindo varandas, terraços, garagens ou arrumos, áreas coberta e descoberta, bem como a permilagem relativamente ao valor total do prédio.
  
  Descrição das partes comuns a todas as frações ou a grupos de frações, e ainda das áreas comuns de uso exclusivo de cada fração, se existirem.
- Peças desenhadas onde conste:
  
  Plantas das edificações existentes, à escala 1/100, com indicação das áreas de implantação e construção.
  
  Planta de implantação, com a delimitação do prédio e a indicação das partes comuns, a identificação das áreas cobertas e descobertas, e a afetação das áreas descobertas.
  
  Plantas do(s) piso(s) do(s) edifício(s), com a identificação e designação de todas as frações pela letra respetiva, a cor diversa a cada fração, bem como das partes comuns e logradouros de uso exclusivo.
  
  Quadro síntese anexo às plantas dos pisos, com os valores parciais e totais das áreas cobertas e descobertas e das permilagens parciais e total.
- Certidão que ateste que o prédio em causa é anterior a 1951, se aplicável.
Qual é o prazo de emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

O prazo de entrega pode variar dependendo da demanda de pedidos.

O Departamento de Gestão do Território prevê a entrega do documento no prazo máximo de 30 dias úteis.
Para que serve uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

A Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal é um documento essencial para comprovar que o edifício está em conformidade com a legislação atual e, portanto, pode ser dividido em porções menores.
Posso solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para mais de um imóvel ao mesmo tempo?

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.
O que fazer se a certidão não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Balcão Único desta Câmara Municipal, presencialmente ou através do telefone 252 248 400 ou ainda pelo e-mail: urbanismo@cm-viladoconde.pt.
O meu prédio é muito antigo. Posso pedir uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

Sim. É possível solicitar a certidão, mesmo se o prédio for antigo.

Contudo, se a construção dele for de antes de 1951, será preciso ainda agendar uma vistoria para verificar a conformidade com as normas atuais, garantindo a integridade do edifício ou apresentar certidão em como o edifício é anterior a 1951/1965.

Para isso, especifique esta informação no formulário de submissão deste serviço.
O que acontece se o edifício não cumprir os requisitos para a Constituição de Propriedade Horizontal?

Nesse caso, a certidão não será emitida e serão indicadas as ações necessárias para cumprir os requisitos legais antes de se fazer um novo pedido do serviço.

Se for preciso contestar a decisão, ou sanar dúvidas, entre em contacto com o Balcão Único desta Câmara Municipal, presencialmente ou através do telefone 252 248 400 ou ainda pelo e-mail: urbanismo@cm-viladoconde.pt.
Posso utilizar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para outros fins além da divisão de unidades autónomas?

Não. Este serviço é específico para este propósito e pode não ser aceite para outros fins.
Posso solicitar a Certidão para um edifício construído antes de 1951?

Sim. Este serviço atende todo o tipo de construção, independente do seu ano de construção.

Contudo, construções feitas antes dessa data, precisam agendar uma vistoria para verificar conformidade com as normas atuais, garantindo a integridade do edifício.
O que fazer se a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal conter erros ou informações incorretas?

Neste caso, é preciso comunicar imediatamente com os serviços municipais, ou o Gabinete do Urbanismo para correção e atualização da certidão.

Os serviços devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.
O que acontece se eu não solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

Sem esta certidão, não será possível dividir legalmente o edifício em unidades menores e independentes, o que pode resultar em problemas legais no futuro, no caso de uma vistoria dos técnicos responsáveis da Câmara Municipal.
Quais são as implicações legais de uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal incorreta?

Uma certidão incorreta pode resultar em problemas legais no futuro, e até mesmo penalizações, como multas, caso a divisão não esteja em conformidade com a legislação.
Posso solicitar uma nova Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal se houver alterações no edifício?

Sim. Se houver alterações significativas na propriedade, pode ser necessário pedir por uma nova certidão para refletir as atualizações.
Posso solicitar uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para um edifício em nome de outra pessoa?

Sim. Contudo, em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a certidão em nome de outra pessoa.
Posso solicitar uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para edifícios que ainda vão ser construídos?

Sim. Contudo, é preciso esperar pela finalização do processo de construção para solicitar este serviço, devido aos documentos que precisam ser apresentados.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

O pedido de Constituição de Propriedade Horizontal tem o custo de 16,80 € por fração.

No ato de emissão da certidão de constituição de certidão tem o custo adicional de 5,80 € (emissão de certidão, por cada página) acrescido de 9,80 € (desenhos por cada m2 ou fração de folha de outro formato/plantas) e 3,30 € (autenticação de documentos, por cada um) e 0,10 € (cópia simples por cada A4).
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, ou retire-o no Gabinete do Urbanismo no dia indicado.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar

Pedir

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Informações sobre o serviço

Perguntas Frequentes

Passo a Passo

Passo 1

Passo 2

Passo 3

Passo 4

Passo 5

Sugerido para si

Certidão de Construção Anterior a 1951/1965

Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio

Certificação do Nível de Conservação