A todos os proprietários de edifícios que possuem as suas obras licenciadas ou emitida a resposta à comunicação prévia, e desejam comunicar à câmara municipal do início dos trabalhos, para assim haver o acompanhamento da obra.
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Comunicação de Início de Obra
Este serviço destina-se a todos os proprietários de edifícios e/ou empreiteiros, que após verem as suas obras licenciadas ou emitida a resposta à comunicação prévia, devem de no prazo até cinco dias úteis antes do início dos trabalhos e de tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo n.º 80. º A, comunicar à câmara municipal dessa intenção para o Serviços acompanharem a obra.