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Informação Prévia - Obras de Urbanização

O pedido de Obras de Urbanização – Informação Prévia informa a possibilidade de realizar a construção, remodelação ou requalificação de infraestruturas em uma localização específica.

Ou seja, é uma forma de saber se é possível, ou não, implementar projetos de criação (ou manutenção) de arruamentos, passeios ou espaços verdes, redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade destas obras em uma determinada região do concelho.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade de construir, remodelar ou requalificar infraestruturas como arruamentos, passeios ou espaços verdes, redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade, numa determinada área.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Informação Prévia – Obras de Urbanização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
- Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes.
- Peças desenhadas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese das obras de urbanização e perfis transversais e longitudinais, quando esta operação não seja enquadrada por operação de loteamento.
- Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º, quando se trate de obras em área não abrangida por operação de loteamento;
- Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e pelo coordenador do projeto, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Informação Prévia – Obras de Urbanização tem o custo de 137,20 €.

Perguntas Frequentes

O que é a Informação Prévia - Obras de Urbanização e para quem é destinado?

O serviço de Informação Prévia – Obras de Urbanização é uma forma de consultar a possibilidade de construir, remodelar ou requalificar infraestruturas como arruamentos, passeios ou espaços verdes, redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, interessadas em executar estes tipos de projetos e desejam consultar a viabilidade na área escolhida.
Como posso pedir o Informação Prévia – Obras de Urbanização?

Para solicitar o Informação Prévia – Obras de Urbanização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Informação Prévia – Obras de Urbanização?

A emissão da Informação Prévia – Obras de Urbanização tem o custo de 137,20 €.
Que documentos são necessários para solicitar o Informação Prévia – Obras de Urbanização?
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
- Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes.
- Peças desenhadas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese das obras de urbanização e perfis transversais e longitudinais, quando esta operação não seja enquadrada por operação de loteamento.
- Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º, quando se trate de obras em área não abrangida por operação de loteamento;
- Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e pelo coordenador do projeto, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Qual a diferença entre uma informação prévia requerida de acordo com o n. º1 e o n.º 2 do artigo 14 do RJUE?
A informação prévia de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º permite a obtenção de informação, a título prévio, sobre:
- Viabilidade de realização de determinada operação urbanística;
- Respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas (altura das fachadas), afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à realização da obra.
A informação prévia de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º, contempla especificamente os seguintes aspetos em função dos elementos apresentados (aplicável a operação de loteamento em área não abrangida por Plano de Pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor, ou operação de loteamento):
- A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;
- Projeto de arquitetura e memória descritiva;
- Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço;
- Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais;
- Estimativa de encargos urbanísticos devidos;
- Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.
Qual é o prazo de resposta do pedido de Informação Prévia – Obras de Urbanização?

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 30 dias contados a partir:

• Da data da receção do pedido, efetivado com o pagamento das taxas devidas, ou dos elementos solicitados em sede de saneamento e apreciação liminar;

• Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas;

• Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
Quais são os benefícios de obter a Informação Prévia?

O serviço de Informação Prévia simplifica o processo de licenciamento junto da Câmara Municipal, oferecendo uma avaliação antecipada da viabilidade das obras, o que evita investimentos desnecessários em projetos.
Os serviços de Informação Prévia têm validade?

Sim. Se o pedido for aprovado, o documento tem validade de um ano, durante o qual os procedimentos de licenciamento devem ser iniciados.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A validade da Informação Prévia expira, e será necessário solicitar novamente, se desejar continuar com a execução do projeto.
A Informação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Sim, desde que o pedido ou comunicação seja apresentado nos mesmos termos da Informação Prévia.
O que diferencia as Obras de Urbanização de outras obras?

Obras de Urbanização referem-se a intervenções em espaços públicos ou privados visando melhorar a infraestrutura urbana.

Podem ser consideradas obras de urbanização qualquer tipo de construção, remodelação ou requalificação de ruas, calçadas, praças e espaços verdes, além da instalação de redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade.
É possível alterar o projeto após obter a Informação Prévia?

Sim. Contudo, as alterações devem ser consistentes com as informações dadas pela Informação Prévia.

A alteração do projeto pode implicar numa possível alteração da Comunicação Prévia, dependendo da complexidade da alteração.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade na Informação Prévia?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Informação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com o plano diretor municipal e regulamentações locais.
Se a decisão favorável proferida nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º e contenha as menções referidas nas alíneas a) e f) do n. º2, tem por efeito a isenção do controlo prévio?

Sim. A operação urbanística mencionada no pedido torna-se isenta de controlo prévio. Deve instruir o pedido de comunicação de obras isentas de controlo prévio.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Informação Prévia – Obras de Urbanização.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Certifique-se de que a vistoria final foi aprovada.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço a Informação Prévia – Obras de Urbanização e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Informação Prévia – Obras de Urbanização tem o custo de 137,20 €.
Passo 5

Aguarde a aprovação do pedido.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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