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Informação Prévia - Obras de Edificação

O pedido de Obras de Edificação – Informação Prévia informa a possibilidade de realizar a construção de um edifício, ou uma fração dele, em uma localização específica.

Ou seja, é uma forma de saber se é possível, ou não, implementar o projeto de construção de um prédio, seja ela para fins habitacionais, comercial, misto ou industrial.

Qualquer interessado pode formalizar um pedido de informação prévia. Quando o interessado não for o proprietário do imóvel, o pedido de informação prévia deve incluir a identificação do proprietário, bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o imóvel, devendo a câmara municipal informar o(s) mesmo(s) da abertura do procedimento.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade de construir um edifício, ou uma fração dele, na área escolhida.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Informação Prévia – Obras de Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
- Memória descritiva e justificativa das soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do DL 163/2006, de 8 de agosto.
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163/2006, de 8 de agosto.
- Memória descritiva (perigosidade de incêndio)
- Aplicável às construções que se implantam em solo rural e em área classificada na carta de perigosidade de incêndio, como área de muito baixa, baixa e média perigosidade de incêndio.
- Planta de implantação (perigosidade de incêndio)
- Aplicável às construções que se implantam em solo rural e em área classificada na carta de perigosidade de incêndio, como área de muito baixa, baixa e média perigosidade de incêndio.
- Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais.
- Planta com a definição das áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respetivas, exceto se não houver lugar a cedências para esses fins, desenhada sobre levantamento topográfico, indicando claramente as áreas a ceder ao domínio público e as áreas privadas de uso público previstas.
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de Acessibilidades quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação urbanística com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.TRCP
- Termo de Responsabilidade aplicável às operações urbanísticas que impliquem a apresentação de projeto de arquitetura e projetos de diferentes especialidades, atestando compatibilidade entre os mesmos.
- Declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional.
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do levantamento topográfico quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Informação Prévia – Obras de Edificação 31,30€ ou 112,30€ (condições definidas no artigo 47.º do RMUE).

Perguntas Frequentes

O que é o Informação Prévia – Obras de Edificação e para quem é destinado?

O serviço de Informação Prévia – Obras de Edificação é uma forma de consultar a possibilidade de realizar a construção de um edifício, ou uma fração dele, numa localização específica do concelho.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade do projeto de construção na área escolhida.
Como posso pedir o Informação Prévia – Obras de Edificação?

Para solicitar o Informação Prévia – Obras de Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Informação Prévia – Obras de Edificação?

A emissão da Informação Prévia – Obras de Edificação 31,30€ ou 112,30€ (condições definidas no artigo 47.º do RMUE).
Que documentos são necessários para solicitar o Informação Prévia – Obras de Edificação?
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
Se for um pedido de informação prévia de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- Caderneta Predial atualizada. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro.
- Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos. Poderá ser indicado o código de consulta on-line.
- Memória Descritiva.
- Plantas de localização, com a delimitação da área objeto da operação urbanística. Poderá obter as plantas de localização através do Geoportal (Plataforma de emissão de plantas de localização) disponível na página web da Câmara Municipal de Vila do Conde.
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a delimitação do cadastro da propriedade, da construção e das áreas impermeabilizadas, e quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- O desenho vetorial deverá ser estruturado, para que, as suas cores e níveis de informação permitam uma simples leitura e interpretação do desenho. O levantamento em formato DWG ou DXF, deverá ser elaborada de acordo com as Normas para Levantamentos Topográficos e Plantas de Implantação, deste município.
- Levantamento Topográfico do terreno e terrenos adjacentes à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotado, identificando a totalidade do prédio, ou conjunto de prédios, objeto da pretensão, indicando a respetiva área (total e parciais caso seja mais que um prédio), referenciando o espaço público circundante numa faixa com dimensões que assegurem a adequada visualização da integração na envolvente, com um mínimo de 30 metros, e localizando os diversos elementos existentes, designadamente, vias, passeios, estacionamentos, canteiros, espécies arbóreas e arbustivas, as diversas infraestruturas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano.
- Fotografia.
- Memória descritiva e justificativa das soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do DL 163/2006, de 8 de agosto.
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163/2006, de 8 de agosto.
- Memória descritiva (perigosidade de incêndio)
- Aplicável às construções que se implantam em solo rural e em área classificada na carta de perigosidade de incêndio, como área de muito baixa, baixa e média perigosidade de incêndio.
- Planta de implantação (perigosidade de incêndio)
- Aplicável às construções que se implantam em solo rural e em área classificada na carta de perigosidade de incêndio, como área de muito baixa, baixa e média perigosidade de incêndio.
- Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais.
- Planta com a definição das áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respetivas, exceto se não houver lugar a cedências para esses fins, desenhada sobre levantamento topográfico, indicando claramente as áreas a ceder ao domínio público e as áreas privadas de uso público previstas.
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de Acessibilidades quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação urbanística com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.TRCP
- Termo de Responsabilidade aplicável às operações urbanísticas que impliquem a apresentação de projeto de arquitetura e projetos de diferentes especialidades, atestando compatibilidade entre os mesmos.
- Declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional.
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do levantamento topográfico quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Qual a diferença entre uma informação prévia requerida de acordo com o n. º1 e o n.º 2 do artigo 14 do RJUE?
A informação prévia de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º permite a obtenção de informação, a título prévio, sobre:
- Viabilidade de realização de determinada operação urbanística;
- Respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas (altura das fachadas), afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à realização da obra.
A informação prévia de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º, contempla especificamente os seguintes aspetos em função dos elementos apresentados (aplicável a operação de loteamento em área não abrangida por Plano de Pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor, ou operação de loteamento):
- A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;
- Projeto de arquitetura e memória descritiva;
- Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço;
- Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais;
- Estimativa de encargos urbanísticos devidos;
- Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.
Qual é o prazo de resposta do pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação?

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 30 dias contados a partir:

• Da data da receção do pedido, efetivado com o pagamento das taxas devidas, ou dos elementos solicitados em sede de saneamento e apreciação liminar;

• Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas;

• Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
Para que serve uma Informação Prévia – Obras de Edificação?

É o procedimento que permite solicitar, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística, bem como os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão. Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade do projeto de construção na área escolhida.

Pode também solicitar que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos em função dos elementos apresentados (aplicável a operação de loteamento em área não abrangida por Plano de Pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento):

• A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;

• Projeto de arquitetura e memória descritiva;

• Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço;

• Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais;

• Estimativa de encargos urbanísticos devidos;

• Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.
Quando devo solicitar o Informação Prévia – Obras de Edificação?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende construir um edifício (ou moradia), mas não se sabe se é possível realizar o projeto no local escolhido.

Pode ser solicitada a qualquer momento antes de iniciar um licenciamento ou comunicação prévia para a construção do projeto.
A Informação Prévia é obrigatória para iniciar obras?

Não. Este serviço é um procedimento opcional, mas fornece informações valiosas antes do processo formal de comunicação prévia e de licenciamento.
Quais são os benefícios de obter a Informação Prévia?

O serviço de Informação Prévia simplifica o processo de licenciamento junto da Câmara Municipal, oferecendo uma avaliação antecipada da viabilidade das obras, o que evita investimentos desnecessários em projetos.
Os serviços de Informação Prévia têm validade?

Sim. Se o pedido for aprovado, o documento tem validade de 2 anos, podendo solicitar renovação prazo por mais 1 ano, durante o qual os procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia, devem ser iniciados.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A validade da Informação Prévia expira, e será necessário solicitar novamente, se desejar continuar com a execução do projeto.
O que acontece se a Informação Prévia for negada?

Se o pedido de informação for negado, significa que não há possibilidade de fazer construção do edifício, que podem ir desde irregularidades no projeto ou nos documentos entregues, ou por conta de restrições no local escolhido.

Contudo, pode ser possível fornecer alternativas ao pedido.
A Informação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Sim, desde que o pedido ou comunicação seja apresentado nos mesmos termos da Informação Prévia.
A Informação Prévia é vinculativa para a construção de todos os tipos de edifícios?

Sim. Este serviço pode ser aplicado a qualquer tipo de edifícios, e/ou frações, independentemente do tipo de utilização prevista.
É possível alterar o projeto após obter a Informação Prévia?

Sim. Contudo, as alterações devem ser consistentes com as informações dadas pela Informação Prévia.

A alteração do projeto pode implicar numa possível alteração da Comunicação Prévia, dependendo da complexidade da alteração.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade na Informação Prévia?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Informação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com o plano diretor municipal e regulamentações locais.
Se a decisão favorável proferida nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º e contenha as menções referidas nas alíneas a) e f) do n. º2, tem por efeito a isenção do controlo prévio?

Sim. A operação urbanística mencionada no pedido torna-se isenta de controlo prévio.

Deve instruir o pedido de comunicação de obras isentas de controlo prévio.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Informação Prévia – Obras de Edificação.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Certifique-se de que a vistoria final foi aprovada.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço a Informação Prévia – Obras de Edificação e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Informação Prévia – Obras de Edificação 31,30€ ou 112,30€ (condições definidas no artigo 47.º do RMUE).

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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