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Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos

O pedido de Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos é uma autorização obrigatória para quando se pretende realizar obras que, de certa forma, vão alterar as características de um terreno

Ou seja, em cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do terreno.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.

As obras objeto de licenciamento são todas as definidas no n.º 2 e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
O que tem de fazer?

Para solicitar o pedido de Remodelação de Terrenos - Licenciamento basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
  
  Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável.
  
  Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
  
  Fotografias.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos.
- Projeto de execução dos trabalhos.
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa;
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Quais as taxas aplicáveis?

O pedido de Licenciamento de Remodelação de Terrenos tem o custo de 81,90 €.

Perguntas Frequentes

O que é o Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos e para quem é destinado?

O pedido de Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos é uma autorização obrigatória para quando se pretende realizar obras que, de certa forma, vão alterar as características de um terreno

Ou seja, em cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do terreno.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
Como posso pedir o Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos?

Para solicitar o pedido de Remodelação de Terrenos - Licenciamento basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Existe algum custo associado ao Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos?

O pedido de Licenciamento de Remodelação de Terrenos tem o custo de 81,90 €.
Que documentos são necessários para solicitar o Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
  
  Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável.
  
  Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
  
  Fotografias.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos.
- Projeto de execução dos trabalhos.
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa;
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
O que posso esperar após pedir este serviço?

Depois de solicitar este serviço, será feita a avaliação dos documentos entregues, inclusive no âmbito do saneamento e os elementos instrutórios apresentados. Após a aprovação do projeto, o Município informa o valor a ser pago pelo processo, que deve ser pago no prazo de 1 ano, sem possibilidade de prorrogação.
Quando devo iniciar as obras de remodelação de terrenos?

Uma vez levantado a licença de remodelação de terrenos, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até o prazo previsto.
O que acontece se o meu pedido de licenciamento for negado?

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas ou irregularidades no projeto ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para o licenciamento.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia e o Licenciamento.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
Quais são os tipos de obras que necessitam deste licenciamento?

As obras objeto de licenciamento são todas as definidas no n.º 2 e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a redação atual do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
É possível alterar o projeto após o Licenciamento?

Depende da complexidade da mudança.

Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para que as informações estejam atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar o licenciamento após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado. Neste caso, é ou basta preencher formulário de exposição.
O licenciamento inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter uma licença antes de iniciar as obras?

A falta de licença pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Remodelação de Terrenos-Licenciamento.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço acima enumerado.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço do pedido de Remodelação de Terrenos-Licenciamento e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

O pedido de Remodelação de Terrenos-Licenciamento tem o custo de 81,90€.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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