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Licença Especial de Obras Inacabadas

A Licença Especial de Obras Inacabadas permite que os responsáveis de obras peçam uma autorização extra para finalizar a obra após o prazo estipulado para a sua conclusão.

Ou seja, se uma construção não for finalizada dentro do período indicado no licenciamento ou comunicação prévia, é preciso notificar o Município e pedir um documento que dê mais tempo para a conclusão da obra.

Este serviço, destinado aos proprietários, ou responsáveis, de obras de construção, garante que os processos estejam regularizados dentro dos parâmetros legais do Município.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, que detenham um licenciamento/comunicação prévia titulado/a e que se encontre caducado, mas em estado adiantado de execução.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas basta preencher a este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Caderneta predial;
- Memória Descritiva;
- Calendarização da execução da obra com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos.
- Estimativa do custo total da obra;
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional;
- Termo de Responsabilidade (termo de coordenador) aplicável às operações urbanísticas que impliquem a apresentação de projeto de arquitetura e projetos de diferentes especialidades, atestando compatibilidade entre os mesmos e declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas tem o custo de 81,90€.

Perguntas Frequentes

O que é a Licença Especial de Obras Inacabadas e para quem é destinado?

O serviço de Licença Especial de Obras Inacabadas emite um documento que prolonga o prazo para a conclusão de uma obra, quando a mesma não será finalizada no período previsto na sua comunicação prévia.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos, que detenham um licenciamento/comunicação prévia titulado/a e que se encontre caducado, mas em estado adiantado de execução.
Como posso pedir a Licença Especial de Obras Inacabadas?

Para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Licença Especial de Obras Inacabadas?

A emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas tem o custo de 81,90€.
Que documentos são necessários para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Caderneta predial;
- Memória Descritiva;
- Calendarização da execução da obra com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos.
- Estimativa do custo total da obra;
- Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional;
- Termo de Responsabilidade (termo de coordenador) aplicável às operações urbanísticas que impliquem a apresentação de projeto de arquitetura e projetos de diferentes especialidades, atestando compatibilidade entre os mesmos e declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional.
Quando devo pedir pela Licença Especial de Obras Inacabadas?

Só é possível fazer o pedido desta licença quando acabar o prazo planeado para a conclusão da obra, informado no licenciamento ou comunicação prévia.
A concessão da Licença Especial implica automaticamente a aprovação de alterações no projeto original?

Não necessariamente. Este documento apenas envolve a extensão do prazo para a conclusão das obras.

Para registar possíveis alterações, é preciso aceder ao serviço de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades e checar a aprovação separadamente.

Em caso de dúvidas, pode entrar em contacto com o Balcão Único, presencialmente, ou através do telefone 252 248 400, ou ainda pelo e-mail:urbanismo@cm-viladoconde.pt.
Esta licença abrange obras de qualquer dimensão?

Sim, pode abranger obras de diferentes dimensões, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Quem analisa e aprova os pedidos de Licença Especial?

O responsável pela análise e aprovação dos pedidos são os técnicos do serviço municipal ligados ao Departamento de Gestão do Território, ligados à área de urbanização e edificação.
A concessão desta licença não é automática?

Não. Este documento é específico para a extensão de prazos e, portanto, está sujeito à análise e aprovação pelas autoridades municipais.
A que tipos de obras esta licença pode ser atribuída?

Este serviço pode ser aplicado a todos os tipos de obras realizadas no concelho, considerando as datas de conclusão das obras e a possibilidade de estender o período, quando necessário.
Esta licença tem validade?

Sim. Ela é válida durante o novo período estipulado para a conclusão da obra.

No caso do não cumprimento do prazo, será necessário pedir novamente por este serviço e emitir uma nova licença, com uma nova data.
Posso solicitar a Licença Especial se a obra estiver parada há muitos anos?

Sim, desde que a obra esteja em estado avançado de execução e atenda aos critérios estabelecidos.
Quais são as implicações fiscais associadas a esta licença?

Esta licença não tem implicações fiscais, mas a propriedade pode estar sujeita a impostos.
O que fazer se o pedido da licença for recusado?

Se o pedido for negado, será fornecida uma justificação. Dependendo da situação é possível recorrer da decisão e ajustar a solicitação para atender às normas em vigor.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Balcão Único, presencialmente, ou através do telefone 252 248 400, ou ainda pelo e-mail: urbanismo@cm-viladoconde.pt.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Certifique-se de que o prazo indicado no licenciamento/comunicação prévia não seja mais válido.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Licença Especial de Obras Inacabadas e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas tem o custo de 81,90 €.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, ou retire-o no Gabinete do Urbanismo no dia indicado.

Preciso de ajuda

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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