A Câmara Municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão.
A receção definitiva deve ser solicitada após cinco anos da receção provisória.
Proprietário do prédio ou prédios abrangidos ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Para solicitar a Receção Definitiva das Obras de Urbanização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Não é preciso apresentar documentos para este serviço.
O pedido de Receção Definitiva das Obras de Urbanização tem o custo de 62,50€ (taxa fixa) + 0,05€ (acréscimo, por cada m2 ou fração de área de construção, em edificações) ou 62,50€ (taxa fixa) + 12,50€ (por cada lote).
Depois de solicitar este serviço, será feita a avaliação dos documentos e avaliação das obras de urbanização, por parte dos vários Departamentos da Autarquia e Entidades.
Se se confirmar que estão terminadas e de acordo com o definido em projeto, as obras de urbanização são recebidas definitivamente e cancelada caução.
O requerente será notificado da decisão assim como a entidade bancária (caução versus garantia bancária) ou devolvido o valor da caução em numerário (depósito em numerário na Tesouraria).
Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.
Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Receção Definitiva das Obras de Urbanização Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Receção Definitiva das Obras de Urbanização e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Efetue o pagamento do serviço.
O pedido de Receção Definitiva das Obras de Urbanização tem o custo de: 62,50€ (taxa fixa)
0,05€ (acréscimo, por cada m2 ou fração de área de construção, em edificações) ou 62,50€ (taxa fixa) + 12,50€ (por cada lote).
