A Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio é uma maneira de notificar o Município de que serão realizadas construções que pequeno porte ou ações de manutenção, e que não é necessária a intervenção dos serviços municipais.
A todos os cidadãos, donos das propriedades ou responsáveis da administração pública por obras de pequena dimensão e complexidade, que desejam notificar o Município de que vão fazer pequenas intervenções.
Para solicitar o Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
A Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio tem o custo de 81,90 €.
O serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio é uma forma simplificada de as pessoas notificarem o Município sobre obras específicas, que não precisam seguir o processo tradicional de aprovação, agilizando assim os procedimentos para intervenções.
Este serviço destina-se aos donos das propriedades, ou responsáveis por obras de pequeno porte e complexidade ou ações de manutenção simples.
Para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
A Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio tem o custo de 81,90 €.
Não há um prazo de resposta ao pedido, visto que é apenas um serviço de notificação, ou seja, que não precisa de aprovação.
Este serviço destina-se a simplificar o processo para obras consideradas isentas de controlo prévio.
Permite aos cidadãos comunicar obras específicas sem passar pelo processo tradicional de aprovação, agilizando procedimentos para intervenções consideradas de menor impacto urbanístico.
Este serviço permite realizar todas as obras previstas no artigo 6.º, artigo 6.º - A e no artigo 7.º do RJUE.
Nomeadamente as seguintes:
Não há um limite para este serviço. Contudo, recomendamos consultar quais os tipos de obras que se enquadram numa obra isenta de controlo prévio.
Sim, pode realizar comunicações separadas para diferentes obras na mesma propriedade, desde que estejam dentro dos critérios isentos.
Sim. Já é possível iniciar as obras imediatamente, uma vez que não é necessária aprovação prévia.
A principal diferença é que as obras isentas não exigem aprovação prévia, simplificando o processo para intervenções de menor impacto.
Sim, desde que as obras estejam dentro das categorias isentas definidas pelas normativas.
O serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio agiliza o processo para obras de menor complexidade, economizando tempo e simplificando a burocracia.
A comunicação deve ser submetida antes do início das obras, mesmo que estas possam começar imediatamente.
As autoridades municipais podem realizar inspeções para verificar a conformidade das obras isentas.
Sim. Contudo, obras em imóveis históricos podem ter restrições específicas, sendo recomendável verificar as normativas locais.
Não é obrigatória, mas é recomendada para obras que se enquadrem nas categorias isentas, para garantir conformidade legal.
A falta de comunicação pode resultar em problemas legais, multas ou exigência de correções, no caso de ser apanhado numa fiscalização aleatória.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Balcão Único da Câmara Municipal. Pode também tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Comunicação de Obas Isentas de Controlo Prévio.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Certifique-se de que a vistoria final foi aprovada.
Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Efetue o pagamento do serviço.
A Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio tem o custo de 81,90 €.
A partir desta data já é possível iniciar as ações de manutenção e/ou construção na propriedade.
