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Licenciamento de Obras - Demolição

O Licenciamento de Obras – Demolição é uma autorização obrigatória para quando se pretende demolir uma construção numa determinada área do Município.

Ou seja, é uma permissão que a autarquia dá para um procedimento de demolição de um edifício, ou uma estrutura ligada ao mesmo, dando lugar a outro projeto de construção, ou remodelação.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza uma ação de demolição total (ou parcial), garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.

As obras objeto de licenciamento são todas as definidas no n.º 2 e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a demolição total (ou parcial) de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Licenciamento de Obras – Demolição basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1.
- Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento, indicação do respetivo procedimento administrativo.
- Descrição da utilização futura do terreno.
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
  
  Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).
- Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes.
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos.
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
- Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa.
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão do Licenciamento de Obras – Demolição tem o custo de 81,90 €.

Perguntas Frequentes

O que é o Licenciamento de Obras – Demolição e para quem é destinado?

O serviço de Comunicação Prévia – Obras de Demolição é uma declaração do Município que autoriza a demolição de um edifício, ou parte dele, para dar lugar a outro projeto de construção, ou remodelação na região.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam iniciar o processo de demolição, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
Como posso pedir o Licenciamento de Obras – Demolição?

Para solicitar a Licenciamento de Obras – Demolição basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado ao Licenciamento de Obras – Demolição?

A emissão do Licenciamento de Obras – Demolição tem o custo de 81,90 €.
Que documentos são necessários para solicitar o Licenciamento de Obras – Demolição?
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1.
- Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento, indicação do respetivo procedimento administrativo.
- Descrição da utilização futura do terreno.
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de:
- Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável e plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).
- Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes.
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos.
- Estimativa do custo total da obra.
- Ficha de elementos estatísticos.
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
- Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra.
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa.
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Qual é o prazo de resposta do Licenciamento de Obras – Demolição?

A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento:

a) No prazo de 120 dias, no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção igual ou inferior a 300 m2;

b) No prazo de 150 dias, no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção superior a 300 m2 e igual ou inferior a 2200 m2, bem como no caso de imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) No prazo de 200 dias, no caso de obras de urbanização, operações de loteamento e no caso de obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóvel com área bruta de construção superior a 2200 m2;

Depois da verificação da entrega, é realizada a deliberação final sobre o pedido de licenciamento, e posteriormente, o requerente é notificado do sentido do despacho e do valor das taxas a pagar pelo licenciamento, dispondo de 1 ano para requerer a emissão do recibo de pagamento das taxas.
Para que serve um Licenciamento de Obras – Demolição?

Este serviço emite um documento que autoriza o processo de demolição.

Assim, é possível garantir que as obras propostas estejam de acordo com as normas de construção, urbanização e demais regulamentações de segurança.
Quando devo solicitar o Licenciamento de Obras – Demolição?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende derrubar um edifício, ou estruturas ligadas a ele.

Este serviço deve ser acionado após a realização da comunicação-prévia do projeto.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento?

A demolição sem a devida licença pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o alvará de obras de demolição.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
Quais são as consequências de não fazer o licenciamento antes de iniciar as obras?

A falta de licença pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
O Licenciamento de Obras – Demolição é aplicável a demolições parciais ou de pequeno porte?

Sim. A autorização pode abranger demolições parciais de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Posso fazer o Licenciamento de Obras – Demolição se o edifício estiver em ruínas ou abandonado?

Sim. Contudo, a análise dos documentos apresentados levará em conta as condições da estrutura, a viabilidade da demolição e os impactos nos arredores.
Este serviço é válido para construções ilegais?

Não. A demolição de obras ilegais de acordo com a alínea i) do artigo n.º 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Este serviço é válido para projetos em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a demolição de edifícios para dar lugar a novas construções.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.

Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Licenciamento de Obras – Demolição.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço a Licenciamento de Obras – Demolição e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Após a notificação da Câmara Municipal, faça o pagamento do serviço.

A emissão do Licenciamento de Obras – Demolição tem o custo de 81,90 €.
Passo 5

Inicie o processo de demolição da forma como foi informada e descrita na submissão do serviço.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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