O pedido de reapreciação do projeto ocorre sempre que exista projeto de indeferimento por a operação urbanística constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas ou serviços gerais existentes.
Também pode ocorrer ao implicar, para o município, a construção ou manutenção de equipamentos, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, de energia elétrica ou de saneamento.
Quando exista projeto de decisão de indeferimento por ausência de arruamentos ou de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento, ou se a obra projetada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes para pedidos de licenciamento de obras de construção, alteração e de ampliação em área não abrangida por operações de loteamento (Art.º 25 do RJUE).
A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que em caso de indeferimento da operação urbanística, na fase de audiência prévia, se comprometam a realizar os trabalhos necessários ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento das infraestruturas por um período mínimo de 10 anos.
Antes da emissão do alvará deve ser celebrado contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e ser prestada caução adequada.
Para solicitar a Reapreciação do Projeto basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
O pedido de Reapreciação do Projeto tem o custo de 81,90€.
Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal.
Pode ainda tirar as suas dúvidas através do telefone 252 248 400 ou ainda através do e-mail: balcao.unico@cm-viladoconde.pt
Reúna todos os documentos necessários para solicitar Reapreciação do Projeto.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço acima enumerado.
Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço a Reapreciação do projeto e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Faça o pagamento do serviço.
O pedido de Reapreciação do projeto tem o custo de 81,90€.
Aguarde por decisão.
