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Licenças e Vistorias

Renovação de Licença - Artigo 72.º do RJUE

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Renovação de Licença - Artigo 72.º do RJUE
Prorrogação de Prazo (art.º 58)

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Prorrogação de Prazo (art.º 58)
Licença Especial de Obras Inacabadas

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Licença Especial de Obras Inacabadas
Licença Parcial para Construção de Estruturas

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Licença Parcial para Construção de Estruturas
Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível

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Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
Vistoria da Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível

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Vistoria da Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
Vistoria de Segurança e Salubridade

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Vistoria de Segurança e Salubridade
Certificação do Nível de Conservação

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Certificação do Nível de Conservação

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