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Obras Particulares
Pedido de Utilização – Após Operação Urbanística (sujeita a controlo prévio)
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Pedido de Utilização – Após Operação Urbanística (sujeita a controlo prévio)
Isenção / Redução de Pagamento de Taxas
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Isenção / Redução de Pagamento de Taxas
Ligação das Águas Pluviais
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Ligação das Águas Pluviais
Atribuição do Número de Polícia
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Atribuição do Número de Polícia
Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)
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Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)
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