Obras Particulares

Pedir

• Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)

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  Alteração de Utilização de Edifícios (sem operação urbanística prévia)

   

• Isenção / Redução de Pagamento de Taxas

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  Isenção / Redução de Pagamento de Taxas

   

• Pedido de Utilização – Após Operação Urbanística (sujeita a controlo prévio)

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  Pedido de Utilização – Após Operação Urbanística (sujeita a controlo prévio)

   

• Ligação das Águas Pluviais

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  Ligação das Águas Pluviais

   

• Atribuição do Número de Polícia

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  Atribuição do Número de Polícia

   

Consultar

• Consulta de Estado de Processo

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  Consulta de Estado de Processo